Procedimento Arbitral

DIREITO PROCEDIMENTO ARBITRAL I JOINVILLE-SC INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar o instituto da Arbitragem, aplicada como medida extrajudicial de conflitos, em especial, com relação à primeira parte do procedimento arbitral. A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo, muitas vezes exagerado, do processo tradicional, procurando mecanismo mais ágil para a resolução dos problemas. Mais que isso, a arbitragem pode representar caminho para solução mais adequada para muitas situações concretas de litígio. Com efeito, o fato de que o árbitro pode ser pessoa de outra área, que não a jurídica, pode contribuir para que se obtenha decisão mais adequada e com maior precisão. Realmente, em temas que exigem conhecimento específico em determinada área, será em regra muito mais apropriada uma decisão proferida por um especialista naquele campo do conhecimento, do que por um juiz, que, ainda quando auxiliado por um perito, não detém o conhecimento aprofundado a respeito do tema, ou não conhece de particularidades e práticas de determinada situação concreta. Nesse sentido, passa-se, a seguir, a uma análise mais específica do instituto da Arbitragem, quando da aplicação de seu procedimento inicial. DESENVOLVIMENTO 1. PROCEDIMENTO ARBITRAL I 1.1 Regras do Procedimento Arbitral…

Capítulo IV da Lei 9.307/1996 Do Procedimento Arbitral Primeiramente, considera-se relevante efetuar a diferença entre processo e procedimento, já que não é rara a confusão entre tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é a sequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide. …

Procedimento Arbitral Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso…

INTRODUÇÃO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL CAMPINA GRANDE 14 DE MARÇO DE 2014 1. Introdução Inicialmente, cabe ressaltar a distinção entre processo arbitral e procedimento arbitral. O processo Arbitral se destaca pela aplicação dos princípios gerais do processo civil que devem ser observados pelas partes e árbitros na condução do procedimento arbitral, ou seja, respeitando o princípio da igualdade das partes, da ampla defesa e do contrário, respeitando também o princípio…

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCEDIMENTO ARBITRAL Conforme o art. 22 da Lei 9.307/96, a medida cautelar, no procedimento arbitral, é perfeitamente cabível, sob a condição de ser previamente postulada no juízo arbitral, de modo que, somente após o cumprimento dessa exigência o árbitro poderá solicitar a imposição da referida medida ao juiz togado. As medidas cogentes não são autônomas e, em relação às cautelares, é necessário que se faça a distinção entre concessão e a efetivação da…

DE PROCEDIMENTO ARBITRAL NOS TERMOS DA LEI 9.307/96 Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 11:00 horas, na Av. Anchieta 1010, Caraguatatuba - SP, comparecerem as partes: REQUERENTE: .............................., CNPJ n°........................................, com sede a Rua .............. , n°....... - .................. - .............. - SP, representado neste ato por seu sócio o Sr. ...................., portador do RG n.…

Procedimento da Arbitragem nos Juízos Arbitrais das Eurocâmaras: 1 - Da Arbitragem Cautelar A. Definição A.1.Entende-se por Arbitragem Cautelar o procedimento arbitral com cunho e propósito preventivo, instaurado anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral…

arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o…

4. PROCEDIMENTO O procedimento arbitral foi instituído pela Lei 9.307/96, nos artigos 19 a 22, abaixo transcritos. Nada mais é do que o conjunto de atividades coordenadas dirigidas a obter a resolução de um conflito por um terceiro a que as partes se submetem, é a forma de se moverem os atos constitutivos do juízo arbitral. “Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…