Procedimento Arbitral

GMC, que deveria apresentar uma solução no prazo de 60 dias. Se o GMC não encontrasse solução, o Conselho do Mercado Comum (CMC) se manifestaria ← Fase II Os procedimentos de solução de controvérsias previstos no Protocolo de Brasília são três: as negociações diretas, a intervenção do Grupo Mercado Comum e o Procedimento Arbitral. É instaurado o Tribunal Ad hoc composto por três árbitros que decidirão a controvérsia de acordo com as disposições do Tratado de Assunção, os acordos…

que não esteja vinculado a qualquer das partes conflitantes, auxiliará as partes na busca por uma solução amigável ou decidirá a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito estabelecidas pelas partes ou na equidade. Quatro modelos de procedimentos podem ser considerados MESCs: CONCILIAÇÃO A Conciliação é uma forma de solução extrajudicial de controvérsia em que o terceiro conciliador (ou conciliadores se mais de um) exerce a tarefa não só de aproximar as partes desavindas, mas…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos O processo arbitral realizado no Brasil pode ser conduzido Resposta Selecionada: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes Respostas: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes b. somente português ou inglês c. somente em português d. em qualquer língua, mas, obrigatoriamente, com tradução simultânea para o português e. pelas regras do Mercosul,…

Qualquer pessoa capaz de contratar pode se utilizar da arbitragem, ou seja, é necessario que o sujeito possua capacidade de fato para resolver sua lide por meio da arbitragem. Para tanto, deve haver uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral que determine que o litígio seja resolvido por um ou mais arbitros. A Lei nº 9.307/96 não faz qualquer exigência técnica para o exercício da função de árbitro, podendo ser qualquer pessoa que tenha capacidade civil e, evidentemente,…

Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio do Decreto Legislativo no 52, de 25 de abril de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de

convenção de arbitragem: compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é uma cláusula contratual em que se diz que o desrespeito ao que convencionado será resolvido por tribunal arbitral, antes, portanto, do descumprimento. Art. 4º A cláusula…

em acordo. Se não houver acordo, eles emitem a decisão, chamada laudo ou sentença arbitral, que tem força de sentença judicial. O prazo para a tomada de decisão é definida pelos próprios participantes do procedimento. Mas, caso isso não seja estabelecido de antemão, o prazo máximo será de seis meses, conforme determina a Lei de Arbitragem (Lei nº 9607/96). Ao contrário do processo judicial, o procedimento arbitral é sigiloso. Os custos dependem do tipo de conflito e da câmara de…

arbitragem no futuro. A conclusão é fundamental, diante do que pretende o presente artigo: a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva aos institutos. Entre as relações jurídicas processuais possíveis está a relação arbitral, entendida na relação existente entre as partes, entre as partes e os árbitros e entre os julgadores. Em todas essas relações o abuso de direito deve ser vedado, sob pena de responsabilização objetiva dos envolvidos, mormente nas…

CÂMARA ARBITRAL DO CATETE LEI FEDERAL 9.307/96 "Quando a Discórdia lançou entre as deusas o pomo de ouro destinado a mais bela, Júpiter, para eximir-se do julgamento, enviou Mercúrio à procura de Paris, o pastor, que serviria de árbitro na difícil questão." (In: Mitologia, Editora Abril Cultural) A CÂMARA ARBITRAL DO CATETE é uma instituição que atua com foco da arbitragem, e que busca constantemente se adaptar as necessidades de seus clientes. Com mais de

entre grupos humanos encontraram, por diversas vezes, procedimentos pacíficos através da Mediação e da Arbitragem, ao invés de se optar pelas guerras. De origem consuetudinária, a Arbitragem remonta há mais de 3.000 a.C., sendo, pois, um dos institutos mais antigos. Tem-se notícia de soluções amigáveis entre babilônios, via arbitragem pública e, entre hebreus, as contendas de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal arbitral. Na Grécia – nas questões de limites…