Procedimento Arbitral

Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a…

Processo Arbitral A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. 2. Desenvolver a natureza do processo, identificando entradas, decisões associadas e saídas. * Contratar entidade responsável pela Administração do procedimento…

portanto, por ser de competência exclusiva a ação não poderia ser julgado no estrangeiro. 11-Quais são os requisitos legais dispostos na resolução n.º 9 do STJ e artigo 15 da LINDB para homologação de sentença judiciária estrangeira e uma sentença arbitral estrangeira? Os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil estão enumerados na Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 15 e são in verbis: a) haver sido a sentença estrangeira proferida por juiz (rectius,…

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da…

3. CONCLUSÃO 09 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arbitragem internacional tem especial importância no comércio internacional. Atualmente, a maioria dos contratos comerciais internacionais contém a cláusula arbitral. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflito, sem intervenção do Poder Judiciário, mostrando-se eficaz e célere. Existe ainda outras vantagens, a confidencialidade, uma vez que as decisões dos árbitros só são divulgadas se as

A Ré foi condenada a pagar a Autora, por meio de procedimento arbitral, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até o dia 25/02/2012, em virtude de perdas e danos acarretados à Autora, por rompimento unilateral de contrato de compra e venda de 100 (cem) litros de água que seriam fornecidos diariamente de 10/12/09 até 10/04/10 à Autora, e, pela falta de fornecimento do produto, o que não foi pago até a presente data. 2. Do Direito Não obstante o regular desenvolvimento do…

Os compromissos especificavam o objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pela afixação nos templos das cidades. No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no Tribunal, para depois…

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

CONCEITO É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá…

fim, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta. 3 Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta. 4 Assinale a alternativa correta. a) Não podem escolher as regras de…