Procedimento Arbitral

poderá vir a ter. Durante toda a audiência arbitral, o funcionário será acompanhado por um advogado, caso não esteja acompanhado de um particular, que irá orientá-lo sobre valores, formas de pagamento, garantias que terá e dará a empresa. Formalizado o acordo, o árbitro lerá os documentos em voz alta, ficando as partes com uma cópia de cada documento que assinarem. Com o término da audiência arbitral, as partes saem satisfeitas, esclarecidas,…

judicial. Art. 3º Esta lei não se aplica à hipótese de o juiz, no âmbito de processo judicial, ou de o árbitro, no âmbito de processo arbitral, buscar facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito. Art. 4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento. Capítulo II Do Termo Inicial de Mediação Art. 5º As partes interessadas em submeter a solução…

transitar de um país para outro. Esse modelo de arbitragem estará diante de relações jurídicas controvertidas, quando envolva mais de uma ordem jurídica nacional podendo ser regida por uma lei nacional. Dentre os sistemas de controle está à jurisdição arbitral ao lado da jurisdição tradicional modo pacífico de solucionarem-se os litígios. A atuação da arbitragem na esfera do Direito Internacional data de longos séculos, ganhando proporção por oferecer inúmeras vantagens sobre a…

1. A resolução do CFC que aprovou a Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito é a de número: (Modulo 1). A. 1233. B. 1243. C. 1244. D. 958. E. 1442. Resposta: Alternativa B A resolução do CFC que aprovou a Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito é a resolução nº 1.243 de 10 de dezembro de 2009. 2. As regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia

FACULDADE RUY BARBOSA ILCA GUIMARÃES DA SILVA LEONEL ARAUJO SOUZA LUAN REZENDE LEITE SANTOS LUCAS GESTEIRA ANDRADE RAFAELA MANCINI TRÉS RIAN DE JESUS DANTAS ANÁLISE DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL CONSTITUÍDO PARA ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI” Salvador-BA 2012 1. INTRODUÇÃO As relações mantidas entre…

MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, Mediadora Conciliadora Arbitral, portador da CPF (MF) n° 009.002.456-70,doravante denominada de CONTRATADA; firmam o presente na formada Lei Federal nº 9.307/96 e dos Artigos 593/609 e 851/853, do Código Civil Brasileiro vigente; mediante as cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATANTE firma o presente termo com a CONTRATADA, para que esta lhe forneça a sua estrutura física e de procedimentos, materiais, disponibilização de…

satisfatoriamente. Estabelecido o procedimento arbitral, que observou de pleno os prazos o contido no art. 23 da lei 9307/96, por estar previsto no contrato cláusula compromissária para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato, a ré foi condenada a pagar à autora o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelas perdas e danos ocasionados pelo rompimento unilateral do compromisso firmado e falta de fornecimento do produto, tendo sido fixado na sentença arbitral o dia…

Características A. Não-juridicional B. Participação de um terceiro B.1. Aceitabilidade B.2. Intervenção C. Voluntariedade D. Confidencialidade E. Flexibilidade F. Participativo 5) Vantagens – mediação 6) Conteúdo do procedimento 1. Introdução As primeiras menções à mediação podem ser encontradas em passagens bíblicas, idade antiga e idade média. Mas apenas no século XX tomou forma; havendo destaque para a figura do mediador. Expansão qualitativa e…

Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de | |Decisões Arbitrais Estrangeiras (Lei 9.307/6) e a E. Constitucional nº. 45. | Conteúdos: 1. Homologação de sentença estrangeira. Compreensão. 2. Natureza Jurídica. Requisitos para a homologação. 3. Competência. 4. Procedimento; 5. Homologação de decisões arbitrais estrangeiras. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA…

3. CONCLUSÃO 09 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arbitragem internacional tem especial importância no comércio internacional. Atualmente, a maioria dos contratos comerciais internacionais contém a cláusula arbitral. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflito, sem intervenção do Poder Judiciário, mostrando-se eficaz e célere. Existe ainda outras vantagens, a confidencialidade, uma vez que as decisões dos árbitros só são divulgadas se as