Procedimento Arbitral

ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei,…

é prejudicado de alguma maneira. Porém, ao adentrarmos mais a fundo nessas características percebemos que pela autonomia de vontade das partes ao contratar, e então especificar no contrato a convenção arbitral, através do compromisso arbitral e da cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um…

mais eficientes e procuradas em países mais desenvolvidos, pois consegue-se sair da justiça lenta e desgastante dos procedimentos padrões. Tendo um excelente custo benefício ao se optar por esses métodos. Tendo como foco a Arbitragem, é apresentado um conceito objetivo: "A arbitragem é um meio de resolução de conflitos que envolvam meios patrimoniais disponíveis. Neste procedimento, as partes submetem um litígio ao julgamento de Árbitros particulares (técnicos especializados…

cláusula. Lei 13.129 de 26.5.2015 (inclusões em vermelho) Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. (...) § 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que,…

Carmona[5]: “Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. Esta característica impositiva da solução arbitral (meio heterocompositivo de solução de controvérsias) a distancia da mediação e da conciliação, que são meios autocompositivos de solução de litígios, de tal sorte que não existirá decisão a ser imposta às partes pelo mediador ou pelo…

diz. "Para optar pela arbitragem ao invés da Justiça estatal, é preciso que as partes tenham deixado essa vontade clara." A disputa teve início há um ano, quando a Graal Participações, holding da família Gradin, pediu a instauração de um procedimento arbitral para julgar a validade do exercício de opção de compra da fatia de 20,6% das ações da Odbinv, hoje em seu poder, feito em meados de 2010 pela Kieppe. Ao receber o processo, a juíza Maria de Lourdes Oliveira de Araújo, da 10ª Vara…

institucional de arbitragem comercial internacional. R. A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. As partes que compõem uma arbitragem ad hoc podem estabelecer suas próprias regras quanto ao procedimento a ser seguido pelo tribunal arbitral, desde que permitam o equilíbrio entre as partes, respeitando o princípio da equidade. Uma vantagem clara do modelo ad hoc é o fato de as partes terem o poder de…

Lei n° 9.307, em 1996, e sua posterior apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que, em 2001, confirmou sua constitucionalidade (SE 5206), a arbitragem se apresenta, efetivamente, como mecanismo irrecorrível de resolução de disputas. A jurisdição arbitral no Brasil refere-se ao julgamento de conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis que, dada sua abrangência, podem alcançar, até mesmo, disputas oriundas de relações trabalhistas, uma vez que os direitos trabalhistas, após a…

solucionar a grande demanda de processos com a estrutura na qual se encontra. Os estudos realizados até o momento apontam para a necessidade de um estudo critico e de uma reforma de todo o aparelho normativo e judicial, passando pela reforma dos procedimentos e dos próprios tribunais, que devem modernizar-se, bem como da simplificação do próprio direito positivo. A tendência do direito processual para o futuro é voltada à busca de um direito e uma justiça mais acessível, essa busca de…

Apresentação Procedimento Arbitral 1. Procedimento i) As partes podem estipular um procedimento criado especialmente para a solução de seus litígios ii) Podem reportar-se as regras procedimentais de um órgão arbitral institucional iii) Podem delegar aos árbitros disciplinar o procedimento. Questão: Tendo as partes escolhido expressamente o procedimento a ser empregado na arbitragem podem os árbitros flexibilizá-lo? Observação: Procedimento UNCITRAL para arbitragem comercial…