Procedimento Arbitral

solução de conflitos. Caminho este que cria a possibilidade de um diálogo mais aberto para as partes envolvidas e evitando-se assim que apenas uma das partes saia vencedora. Na arbitragem, as partes envolvidas tem a possibilidade de, ao termino do procedimento, saírem em uma posição confortável e justa, pois ambos os lados contribuíram com o seguimento do processo quando optaram pela convenção de arbitragem. Historicamente, no Brasil, a arbitragem é reconhecida desde o século XIX, na…

estatal com processos longos, caros e com procedimentos formais. Fazendo com que as empresas buscassem uma forma mais simples, idônea e célere que tivesse um reconhecimento social, então as empresas começaram a se aproximar da arbitragem, descobrindo que se tratava de um método confiável, informal, econômico, célere e ainda mais vislumbraram um procedimento ao qual não esbarra em fronteiras formalidades típicas de cada ordenamento mais esse procedimento arbitral apesar de tão informal…

expressamente no compromisso arbitral (art.11, II da lei de arbitragem). Devera o arbitro, na arbitragem de direito, a analisar os fatos que lhe são submetidos e a eles aplicar os normas de direito substancial que regulem a relação jurídica daí decorrente. Cabe resolver que não exige-se que o arbitro de direito seja um especialista nas ciências jurídicas. Convenção da arbitragem. Há duas espécies de convenção de arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A…

mais diversos tipos de organizações possam tirar proveito do seu uso. Pelo Instituto da Arbitragem as partes poderão estabelecer a forma de resolver certo conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral”. As relações arbitrais estão presentes em nosso país desde muito antes do que se imagina, desde os tempos da colonização portuguesa, quando a maioria dos conflitos solucionados pela arbitragem eram os de respeito à Legislação Comercial. Já na…

estabelecido o procedimento arbitral se ambas as partes pactuarem neste sentido. Artigo 1º da Lei da Arbitragem (LEI 9.307/96) que afirma “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios...” O princípio da autonomia da vontade, permite que as partes podem escolher o modo pelo qual o Tribunal Arbitral será constituído, as regras de direito a serem aplicadas no procedimento arbitral, o prazo para que a sentença seja proferida. Enquanto no procedimento…

No Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, já defendiam a arbitragem, no entanto, em ambos os diplomas o ato decisório do procedimento arbitral era denominado “laudo arbitral”. A Lei nº 9.307/96 alterou a denominação do ato decisório do árbitro para “sentença” (art. 23). Isso devido à dois são os principais motivos que dizem respeito à própria natureza jurídica da arbitragem, sendo que não se justificaria a adoção de diferença entre a decisão do juiz togado e a do árbitro, já que a…

o efeito deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas…

cada mediador deve desenvolver seu próprio estilo. O procedimento da mediação será tratado em um capítulo específico posteriormente. Veda-se a possibilidade de o mediador ser arrolado como testemunha em processo judicial ou extrajudicial, exceto em demandas sobre a violência de incapazes. Apesar de ser útil ter uma estrutura a seguir, o mediador possui a liberdade de, em casos que demandem abordagens específicas, flexibilizar o procedimento. Podemos relacionar quatro campos da…

que previam casos em que deveriam ser submetidos a decisões arbitrais. Quase ao mesmo tempo do Regulamento, entrou em vigor o Código Comercial Brasileiro, que estabeleceu a justiça arbitral obrigatória para questões resultantes de contratos de locação mercantil. Ainda, relata o autor do artigo “mediação e arbitragem – aspectos fundamentais”, José Maria, que, o Código Civil de 2016, previu, nos artigos 1.037 a 1.048, o compromisso arbitral, estabelecendo os requisitos e validade da…

“art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissária, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial”. Trata-se, portanto, de um processo extrajudicial conduzido por um árbitro, pessoa especializada na matéria em discussão, que não necessita ser juiz togado, eleito pelas partes, que ao decidir o conflito estará proferindo uma sentença arbitral. Trata-se de solução privada dos conflitos. 4.1. Natureza Jurídica: A doutrina se divide. A…