Procedimento Arbitral

é excluída pela Lei como meio de encerrar o conflito (HOJE NÃO É USADA NO BRASIL, ART. 35, V – Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário – FOI USADO EM 1850 NO CÓDIGO COMERCIAL). 2) Formal (solene) X Informal Formal: existe um rito/procedimento/exigências de formalidades exigidas pela Lei que se não cumpridas tornam o contrato inválido. Informal: quando não necessita de formalidades/ritos e é lícita. // na obra há confusão do autor! Pois há referência às exigências legais…

O presente trabalho apresenta o Juízo Arbitral como importante caminho para a eficiência e celeridade na solução de relações litigiosas no âmbito do direito patrimonial disponível. A arbitragem funciona com o afastamento das formalidades, burocracias e, conseqüentemente, a morosidade da Justiça Estatal, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição Federal. Tais peculiaridades do Juízo Arbitral, torna-o uma grande fonte de ceticismo,

referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentara uma sentença arbitral. As características da arbitragem são: a) Especialização b) Rapidez c) Irrecorribilidade d) Informabilidade e) Confidencialidade Limites Impostos a possibilidade de solução arbitral A arbitragem se limita a capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Capacidade = ter personalidade jurídica…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

escolhem o árbitro e o procedimento a ser adotado, bem como determinam o prazo para a conclusão da arbitragem. Dentre as vantagens da arbitragem, pode-se dizer que, principalmente, afasta o exagerado formalismo da Justiça Estatal, processando-se com a máxima celeridade, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição. Pode ser firmada por cláusula arbitral, também chamada de cláusula compromissória, é firmada junto ao contrato ou por compromisso arbitral. O processo é sigiloso;

alternativa de resolução de conflitos. Muitos dos institutos da arbitragem previstos nas leis acima mencionadas possuíam dúvidas e incongruências com o princípio da celeridade que hoje a norteia, por exemplo, havia a obrigatoriedade de a sentença arbitral ser homologada pelo Judiciário. Posteriormente, já quase no final do séc. XX, significativos avanços foram alcançados com a apresentação do PL nº. 78, que deu origem à Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE PERNAMBUCO Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos PROCESSO CONCILIATÓRIO Nº. 00131/2012 SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, empresaria, portadora do registro de identidade nº 00000000000000 SSP/PE e CPF nº 000000000000, residente e domiciliada Rua XXXXXXXXXXXX nº 0000000 – Várzea – Recife – PE. SOLICITADO: XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do registro de…

fundamentadas. E mais, existe ainda a possibilidade de escolher a língua a ser usada no procedimento arbitral e o local em que o procedimento será proferido. Em sentido amplo, cabe registrar que: “A arbitragem nada mais é do que um instrumento para solucionar litígios através de árbitros escolhidos pelas partes interessadas. A decisão deles tem a mesma eficácia da sentença judicial e é irrecorrível. Os processos arbitrais são sigilosos. Só as partes interessadas podem…

jurídica como o processo que se utiliza para dar solução a um litígio ou divergência havida entre pessoas. (SILVA, 2006. Pág. 129) Com a Lei 9.307/96 foi revogado todo o sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem…

jurídica como o processo que se utiliza para dar solução a um litígio ou divergência havida entre pessoas. (SILVA, 2006. Pág. 129) Com a Lei 9.307/96 foi revogado todo o sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem…