POR QUE OS PROCEDIMENTOS SÃO ESPECIAIS? E, DENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, O QUE OS DIFEREM DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO?

Os procedimentos so especiais, pois foram criados para hipteses legais especficas, que, pela natureza ou gravidade, merecem regras prprias de tramitao processual, visando apurao dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Dentre eles, temos o procedimento nos crimes funcionais, que, conforme estatui o cdigo de processo penal, se difere do procedimento ordinrio na possibilidade de o funcionrio pblico apresentar uma defesa preliminar (ou resposta preliminar) antes do recebimento da denncia ou queixa (na hiptese de ao penal privada subsidiria da pblica) pelo juiz. Temos, tambm, a particularidade no procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP), temos a diferenciao do comum ordinrio no fato deste tipo de procedimento residir na possibilidade do ru apresentar, no prazo da defesa prvia, aexceo da verdade, ou seja, ser aberta a possibilidade de provar a veracidade dos fatos tidos por caluniosos ou difamantes. Com relao ao procedimento os crimes contra a propriedade imaterial(arts. 524 a 530-H do CPP), de acordo com o art. 525, aplicvel aos crimes de ao penal privada, no caso de haver o crime deixado vestgio, a queixa ou a denncia no ser recebida se no for instruda com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. Sem a prova do direito ao, no ser recebida a queixa nem ordenada qualquer diligncia preliminarmente requerida pelo ofendido (art. 526). E, por ltimo, e no menos importante, tem-se o procedimento nos crimes previstos na…

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal…

PQ ALGUNS PROCEDIMENTOS SÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL E OUTROS NÃO: A razão pela qual a lei determina que determinados procedimentos sejam especiais e outros não é de natureza material e não processual. Por exemplo, a lei civil estabelece que o possuidor esbulhado ou turbado na posse, há menos de ano e dia, tem o direito de ser reintegrado ou mantido na posse, desde logo. Para atender a esse preceito do direito civil, o CPC estabelece a possibilidade de o juiz conceder liminares de…

desenvolvimento de um procedimento de laboratório. Por este motivo, estas necessitam de cuidados especiais de limpeza e manuseio. Vidrarias volumétricas referem um cuidado especial na aferição do volume. Deve-se tomar o cuidado de evitar erros comuns como o de Paralaxe, que está associado ao desvio de ângulo durante a leitura. Este erro é comum em vidrarias como a pipeta, bureta, balão volumétrico e proveta. Outro erro bastante comum está associado ao procedimento de pesagem, onde deve…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS XXXXXXXXXXX Contagem 2010 XXXXXXXXXXXXXXXX DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS …

junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis especiais e ritos especiais. O trabalho foi desenvolvido a…

São Luís – MA 2012 Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade São Luís – MA 2012 INTRODUÇÃO O texto a seguir possui como objetivo demonstrar o modo como o procedimento em…

1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

consideravelmente a abrangência desse art. 6º, especialmente por prever vários casos de proteção a interesses difusos e coletivos.[4] DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições…