Procedimento para apuração de ato infracional

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Importante destacar, aliás, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis, não é a aplicação de uma sanção estatal (no caso, as medidas sócio-educativas), mas sim a proteção integral do adolescente, que se constitui no objetivo de toda e qualquer disposição estatutária, por força do disposto nos arts.1º e 6º, da Lei nº 8.069/90. A rigor, mesmo se comprovada a autoria da infração, sequer há a obrigatoriedade da aplicação de medidas sócio-educativas, o que somente deverá ocorrer se o adolescente delas necessitar (cf. arts.113 c/c 100, primeira parte, do ECA), como forma de neutralizar os fatores determinantes da conduta infracional (que devem ser…

prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. 1 - Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do…

perante o Estatuto, para que se possa identificaras medidas aplicadas a cada um deles. Com a prática de algum ato infracional, existirá um procedimento de apuração, que passará pela esfera policial, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial. A pesquisa faz referência à divergência doutrinária que existe em relação à possibilidade de aplicação da medida de remissão, cumulada com alguma medida socioeducativa, já que essas medidas são aplicadas pelo juiz. trabalho aprofunda-se nas…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim…

(ECA) 2 S U M Á R I O Procedimentos enunciados no ECA................................................................................................... Perda e suspensão do poder familiar................................................................................................. Destituição da tutela............................................................................................................................. Colocação em família…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, 04 2. ATUAÇÃO DA PM EM SITUAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, 05 2.1 Regras Básicas, 05 2.2 Procedimentos Operacionais, 06 2.3 Dúvidas mais Freqüentes, 07 3. MODELO DE DOCUMENTOS, 11 3.2 Comunicação, 11 3.1 Termo de Entrega de Adolescente, 11 4. DO CAPÍTULO III SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUIDO A ADOLESCENTE, 12 4. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE, 15 5. FIGURAS, 23 6. CONCLUSÃO, 25 7. BIBLIOGRÁFIA, 26 …

quanto sobre os limites ou a própria existência de uma causa de justificação. São considerados elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; a potencial consciência da ilicitude é a possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato praticado; e a exigibilidade de conduta diversa pressupõe que o…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seusArtigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal masnão se equipara a crime. Embora direcionadas a…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 09 – O ato Infracional e a sua apuração DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Ato infracional, entendendo quem o pratica; • Ato infracional com o conceito de crime, identificando suas consequências; • Procedimento da apuração do ato infracional e as etapas que o constituem. Aula 09 – O ato Infracional e a sua DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE-UNIBAN/BRASIL PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI JOSÉ VILMAR DA SILVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 JOSÉ VILMAR DA SILVA PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Artigo científico apresentado à Banca Examinadora como…