Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

falsos. ) É inválida a decisão judicial que aplica a um adolescente, de forma cumulativa, medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, pois é legalmente vedada a cumulação de medidas sócioeducativas. ) O ato de conselho tutelar que determina a inclusão de um adolescente em programa oficial de tratamento a toxicômanos é inválido porque essa é uma medida que somente pode ser aplicada mediante ordem judicial. ) É considerada medida…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa…

sobre os procedimentos realizados na DATA. As principais funções da DATA são: Apuração de ato infracional praticado por adolescentes. Apuração de infração penal sofrida por crianças e adolescentes. Recebimento e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação irregular às entidades competentes. Investigação em conjunto com os demais órgãos afins do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos. O Art. 173 do ECA, versa sobre os casos de flagrantes de atos…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. PRINCIPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCIPIO DA BREVIDADE (artigo 227, paragrafo 3 inciso V, da CF e 121 do ECA) É principio relacionado a pratica de ato infracional que traduza ideia de que a medida socioeducativa deve ser breve. PRINCIPIO DA CONDIÇAO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (artigo 6 do Eca) Sua condição de pessoa em situação de desenvolvimento deve ser considerada. PRINCIIO DA…

02 anos, mínimo de 30 dias; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INFANTIL E DA JUVENTUDE: Art. 148, do ECA; Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas…

2014 DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA O procedimento de apuração de ato infracional, disciplinado nos arts. 171a 190 aplica-se aos adolescentes (doze anos completos, mas menores de dezoito), sujeitos ao sistema de responsabilidade especial do ECA (medidas socioeducativas e de proteção. Para os casos de ato infracional praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se subsidiariamente, ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente,…

guarda; c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; d) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro não puder exercer o poder familiar; e) representá-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; f) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; g) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da idade e condição. São proibidas…

ao menor, ou seja, essas medidas visam corrigir certos atos infracionais cometidos por crianças e/ou adolescentes. Vale lembrar que, o menor nesse período de sua vida, está em um processo de formação de personalidade e que as medidas vem para mostrar as conseqüências de uma personalidade violenta e imoral, diante disso o menor começa a ter noção de suas condutas, na medida em que as cometem, o qual é responsabilizado por cada ato infracional Essas medidas estão previstas na Lei…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BURITIZAL UBERABA 2011 BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TRABALHO APRESENTADO A UNIVERDADE NORTE DO PARANÁ COMO PARTE DAS EXIGÊNCIAS DA DISCIPLINA DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL DO PRIMEIRO PERIODO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. PROFESSORES: LISNÉIA RAMPAZZO, GEANE, GLEITON LIMA E ROSANE. UBERABA - MG 2011 …

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…