Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

opção correta. A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por…

a opção correta. A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por…

1. ATO INFRACIONAL Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato…

menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e adolescente? Sobre quais critérios? 10- Quais as medidas protetivas…

menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e adolescente? Sobre quais critérios? 10- Quais as medidas protetivas…

a prisão em flagrante de ato infracional, descrevendo a sistemática de condução do suposto acusado e os Direitos garantidos. Tragam a correlação legal com o CPP e com a Constituição Federal. O ECA trata os menores de 18 anos não apenas como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. Na seara infracional, as garantias se mostram evidentes, através da previsão de princípios, vedações e procedimentos específicos,…

responder ao processo de apuração da prática de ato infracional em liberdade, consubstanciado nos motivos adiante expostos. I - DOS FATOS Trata-se de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Consta na apuração de prática de ato infracional, que no dia ...,…

estudo da apuração de prática de ato infracional, das medidas de proteção e das medidas socioeducativas, diante da situação fática hipotética abaixo apresentada, responda: “Após investigação pela Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em 03/12/2001, foram os autores, em conjunto, de condutas de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código…

SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4.5 Inserção em…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…