Procedimento Comum E Especial

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

difícil reparação. Visa assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução. 2. Procedimento Em razão dos vários fatores, como o valor da causa, a natureza do direito material controvertido, a pretensão da parte etc., a forma com que o processo se desenvolve assume feições diferentes. Enquanto o processo é uma unidade, como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições…

difícil reparação. Visa assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução. 2. Procedimento Em razão dos vários fatores, como o valor da causa, a natureza do direito material controvertido, a pretensão da parte etc., a forma com que o processo se desenvolve assume feições diferentes. Enquanto o processo é uma unidade, como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições…

TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o que determina o procedimento…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Cachoeiro de Itapemirim, 30 de junho de 2010. CÁSSIO PRATES SGULMERO ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim pelo aluno Cássio Prates Sgulmero como…

INTRODUÇÃO Os procedimentos, obviamente, não estão desvinculados completamente de um objetivo, mas este se resume a facilitar ao máximo a atuação jurisdicional. Por esta razão, inclusive, a adequação de determinado procedimento no caso concreto varia de acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele…

01. Qual a diferença entre processo e procedimento? O processo é a soma de atos que se realizam com a finalidade de justa e imparcial solução do caso penal pelos órgãos jurisdicionais penais, efetivando as garantias constitucionais do indivíduo, o procedimento é a forma; o modo, o meio pelo qual o estado alcançará este fim. O processo portanto é a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso concreto. O procedimento é a maneira como esta atividade irá…

acusatório, pois se trata de uma fase pré-processual, que visa dar embasamento à formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, onde não há partes, contraditório ou ampla defesa - No sistema misto as duas fases são judiciais, esse sistema é comum na Europa Ocidental. PERSECUÇÃO PENAL É o conjunto da atividade desenvolvida pelo Estado através de órgãos específicos e conforme a legislação processual penal em vigor com o objetivo de apurar as infrações penais quanto a sua…

instituto ideal, que se caracteriza pela sua finalidade e se materializa pelo procedimento Procedimentos: a) Comum b) especial Os procedimentos do processo de conhecimento são o comum e o especial. Os procedimentos especiais são criados por lei federal, que são previstos com base no interesse do legislador, ou seja, não há um critério cientifico para a criação dos procedimentos especiais. Há procedimentos especiais previstos em razão da natureza jurídica da relação (ex.…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (prova 2) Procedimento especial é diferente de processo. Processo só existem três (cognição, execução e cautelar). Processo é um instrumento para a tutela jurisdicional. O processo possui procedimento: são as regras que serão aplicadas ao processo e estabelecerão o que acontecerá naquele processo para que ele possa chegar à sentença. Existem procedimentos comuns e procedimentos especiais. Procedimento comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. E o os…