Roteiro APELA O

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliado no Brasil (art. 539, II, b, CPC) Apelação LEI Nº 1.060/50 – Lei Justiça Gratuita Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. Apelação da sentença de improcedência da impugnação à concessão da justiça gratuita – autos apartados APELAÇÃO Procedimento Duplicidade procedimental Admissibilidade – 1º grau Julgamento – 2º grau APELAÇÃO PROCEDIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Interposição – perante o próprio Juízo prolator da sentença Prazo: 15 dias da intimação da sentença 1º Juízo de Admissibilidade – Juiz a quo Positivo Recebimento - observância aos pressupostos de admissibilidade Declaração dos efeitos – regra: duplo efeito Intimação – contrarrazões (15 dias) Novo juízo de admissibilidade Remessa ao Tribunal – para julgamento APELAÇÃO PROCEDIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO INTERPOSIÇÃO – perante o próprio Juízo prolator

Recursos em espécie. Recurso de apelação. Hipóteses de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das…

QUESTIONÁRIO 1. O procedimento comum do processo de conhecimento subdicide-se em ordinário e sumário ( ) 2. São critérios determinantes do procedimento sumário o valor e a natureza da causa ( ) 3. Observa-se o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos ( ) 4. Observa-se o procedimento sumário nas causas cujo o valor não exceda sessenta salários mínimos ( ) 5. São causas submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo…

RECURSO DE APELAÇÃO THAIS FERNANDA RAPOSEIRO São Bernardo do Campo 2013 THAIS FERNANDA RAPOSEIRO RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho apresentado no 6° Semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes Zakimi São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO 1.…

ROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ESTA MODALIDADE DE PROCEDIMENTO. PERÍCIA EM DESACORDO COM O CONTIDO NOS ARTIGOS 956 E 957, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E TURBAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR"- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM…

razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça. Arguir, em preliminar, a nulidade do julgamento por…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para…

(CIVIL), CUJO TEMA VERSA SOBRE RECURSO DE APELAÇÃO BELÉM / PARÁ – 2013 INTRODUÇÃO A pesquisa ora iniciada trata de um tema de grande relevância no campo do direito, é o instrumento jurídico capaz de reverter uma decisão controvertida. Podemos ainda dizer que o nosso tema “Recurso de Apelação”, versa sobre a apelação do Direito Processual Civil brasileiro, encontrando amparo no Art. 513 do Código de Processo Civil – CPC. Trata ainda, de um recurso interposto…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

Apelação e Agravo. IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…