Procedimento Da Apelação

depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2. 2. Cabimento: É o recurso propício para impugnar decisão interlocutória (162, §2º e 522). O agravo é considerado um recurso de devolutividade estrita à matéria decidida no curso do procedimento de 1ª instância. Decisão…

quanto ao aspecto formal e quanto à decisão a ser impugnada.  dentro do mesmo processo: quando a parte recorre não propõe uma nova ação. A única exceção é o agravo de instrumento, em que a cópia dos autos sobe ao tribunal em procedimento apartado enquanto segue o procedimento principal. 2. Princípios  Do duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, pelo mesmo ou outro órgão de jurisdição;  Da taxatividade: somente os meios de…

INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das decisões que…

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO – ART. 500, III, DO CPC – I. Não se pode conhecer de recurso que, limitando-se a repetir as alegações expendidas na contestação, deixa de atacar os fundamentos da sentença, não cumprindo o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. II – Não sendo conhecido o recurso principal de apelação, o recurso

Cobertura Atualmente, nada mais comum do que estar-se diante de uma negativa de cobertura de procedimento médico ou tratamento por parte das operadoras de Planos de Saúde sob o argumento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS. Ocorre que, inúmeras decisões do Poder Judiciário de todo o País são uníssonas em afirmar que a lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde refere-se apenas ao mínimo de cobertura…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000637472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051676-53.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado EDWARD REIS COSTA FILHO, são apelados/apelantes UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONFEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V…

é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

preclusão , é obrigado que seja interposto em tempo legal) 3= preparo ( o recurso não será conhecido. Art 511) pagamento prévio das despesas processuais. Sob pena de deserção. 4= regularidade formal (motivação e forma) procedimento indicado em lei. 5= obediência ao procedimento 6= inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. ( art 501, 502 e 503) se houver renúncia (abrir mão do direito material ) desistência ( abrir mão do direito material ou aceitação tácita…