Procedimento Arbitral

uma decisão, diferentemente da conciliação e mediação. Aqui, a lide é levada pelas partes pelo procedimento arbitral. O árbitro pode ser qualquer pessoa que possua a confiança das partes e capacidade. A arbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da…

conflitos são gerados, e nem sempre solucionados. Para dirimir estes conflitos o uso da arbitragem é uma boa solução. A criação de Cortes Arbitrais especificas e também dotadas de tecnologia para realização de audiências via internet podem mitigar os conflitos gerados. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; negociações; eletrônicas; internet; corte; arbitral; câmara; comércio; eletrônico. INTRODUÇÃO A arbitragem tem como princípio à solução pacífica de…

Arbitragem consiste em uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes irá emitir uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer…

........................................................................................................... 1.2. Natureza jurídica e objeto da arbitragem ............................................................... 1.3. Cláusula arbitral e compromisso arbitral ................................................................ 1.4. A constitucionalidade da Lei 9.307/96 .................................................................... 2 A ARBITRAGEM E O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO .....

– cláusula compromissória e compromisso arbitral : arts. 4º e 9º - conceitos e repercussões: a) AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E TRIBUNAL ARBITRAL. A constituição de tribunal arbitral implica, em regra, a derrogação da jurisdição estatal, devendo os autos da ação cautelar – ajuizada antes da formação do tribunal – ser encaminhados de imediato ao juízo arbitral regularmente constituído. No caso, antes de ser instaurado o procedimento arbitral, a recorrida ingressou com a…

solução arbitral (meio heterocompositivo de solução de controvérsias) a distancia da mediação e da conciliação, que são meios autocompositivos de solução de litígios”. (CARMONA, 2004, pg. 20). Nesse sentido, compreendemos que arbitragem é uma forma alternativa de natureza extrajudicial e sem adversários de apaziguamento de conflitos, estando as partes livres do litígio. Porém, é um terceiro que decide pelas partes, cuja eficiência se dá por meio do pronunciamento de uma sentença…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PERICIAIS MEMBROS DO COMITÊ 1. JOÃO LUIS AGUIAR - CRC-GO nº 8677 Coordenador 2. DANIEL CARVALHO COUTO - CRC-GO nº 15382 Subcoordenador 3. MAGNÓLIA NOGUEIRA DO LAGO - CRC-GO nº 10360 4. EDMILSON DE SOUZA - CRC-GO nº 10774 5. JÚLIO CESAR CARLOS - CRC-GO nº11400 6. ELIONE CIPRIANO DA SILVA - CRC-GO nº12239 7. ELTON ROCHA RAMOS - CRC-GO nº 9718 8. HELI APARECIDO BORGES - CRC-GO nº 12928/P 9. DEUSDETE CARDOSO BELÉM - CRC-GO nº 15198 INTRODUÇÃO O…

outra parte (requerido) será convocada para conhecimento da ação. Não havendo cláusula contratual que eleja a arbitragem, a outra parte será convocada e esta aceitará, ou não, a solução do problema através do Procedimento Arbitral, existindo no contrato ou nos documentos a cláusula arbitral (Cláusula Compromissória), a outra parte será notificada da ação do requerente, devendo comparecer no prazo determinado para tomar conhecimento do conteúdo do processo e apresentar suas…

e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira…

originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. 2. Que valor jurídico tem uma decisão por arbitragem? Resposta: A Sentença Arbitral tem os mesmos efeitos de uma sentença do Poder Judiciário, sendo condenatória constitui título executivo, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9307/96. Com a Lei 11.232/05 alterou as características da sentença arbitral passando a constituir-se como título executivo de…