Procedimento Arbitral

SIM [ ] QUAL?_____________________________________ 2 DEFINIÇÃO DO TEMA O presente trabalho buscará obter percepções dos empresários londrinenses e da região sobre os benefícios da utilização da cláusula arbitral nos contratos internacionais privados de importação e exportação, sob o prisma da solução de litígios de forma extrajudicial evitando a obstrução e a morosidade da utilização do poder judiciário. Como forma de organizar e uniformizar o…

ela autoriza-se que as partes, mediante cláusula compromissória inserta em contrato, estabeleçam a via arbitral compulsória para dirimir as controvérsias dali oriundas. A participação do Judiciário naquele domínio cinge-se a suprir a falta de indicação do árbitro (em caso de resistência à instituição da arbitragem ou relutância na eleição do árbitro) ou a decretar a nulidade da sentença arbitral (arts. 7º e 33). A Justiça do Trabalho, abarrotada por milhões de demandas anuais, acaba por…

mecanismos de solução pacífica: jurisdicionais e não jurisdicionais 13.2.1. As cortes internacionais 13.2.2. A arbitragem 13.2.2.1 Conceito 13.2.2.2. Fundamentos 13.2.2.3. Modalidades 13.2.2.4. A lei modelo 13.2.2.5. A arbitragem no Brasil PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da primeira semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. O professor poderá iniciar a aula…

emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do art. 6º e art. 7º). Os Ministros Maurício Corrêa, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello, Carlos Velloso, Nelson Jobim e Ilmar Galvão manifestaram que a vontade da parte expressa na cláusula compromissória é suficiente para que o juiz substitua a declaração da parte recalcitrante em firmar o compromisso arbitral, não ofendendo, em nenhum sentido, o art. 5º, XXXV, da C.F.,…

Sentença arbitral é título judicial Sentença cível é ato formal proferido por pessoa investida na função jurisdicional que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui,…

futuros conflitos existentes deverá ser solucionado por um juízo arbitral em face do poder judiciário. Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, o nosso código civil traz a possibilidade do uso da clausura arbitral nos contratos, visando a solução de conflitos na forma estabelecida por lei especial, qual seja, a lei 9.307/96 que traz todas as diretrizes necessárias para o uso da arbitragem, fazendo com que a sentença arbitral tenha o mesmo peso de uma sentença judicial, não…

UNIP O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS…

arbitragem é um procedimento de solução de conflitos em que um ou mais árbitros decidem sobre um embate entre duas ou mais pessoas. O que dá aos árbitros poder para decidir conflitos não é o Estado, como acontece com o juiz no processo judicial, mas sim uma convenção privada entre as partes. A arbitragem funciona como uma espécie de justiça privada, que pode subtrair das jurisdições de direito comum, públicas, os litígios cujas partes escolherem se comprometer a um procedimento arbitral.…

assunto controvertido. Tal análise será realizada sob o prisma da atual e moderna sociedade brasileira, fundada nas freqüentes e ilimitadas relações intersubjetivas havidas entre seus membros e na possibilidade de previsão pelas partes sobre o procedimento a ser adotado na composição dos conflitos de interesse. Objetiva-se, portanto, analisar a arbitragem sob o enfoque constitucional e suas vantagens em relação ao método tradicional de composição de controvérsias submetidas ao crivo do…

constrangimentos ou protestar. * A convenção de arbitragem consiste em: Cláusula compromissória(litígios futuros); Compromisso Arbitral( litígio presente). * Clausula compromissória consiste em uma convenção no qual através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem com os litígios que venham a surgir, relativamente a tal contrato. * Compromisso Arbitral consiste em as partes se submeterem um litígio a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo…