Procede A Alegação Do Recorrente

pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como Recorrentes e Recorridos. II - DA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSINTEGRADOS PELAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. Dou provimento. Sustenta a parte reclamada, em resumo, que deve ser reformada a decisão recorrida, para que se…

APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70048312441 Comarca de Rio Grande BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELANTE/RECORRIDO ADESIVO FABIO MONTEIRO RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e…

disposição contratual a respeito. Findo o negocio, é exigido pagamento da referida taxa para entrega do imóvel, alegando a incorporadora que a corretora estava de plantão no local de vendas e, portanto, deve receber. Neruda, para receber o imóvel, procede ao pagamento, mas intenta reembolso do que pagou, por entender indevido. Pergunta-se: 3.1. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da corretagem no caso? A taxa de corretagem é devida pelas partes, já que usufruem igualmente do…

alude o art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso ordinário conhecido e provido. MÉRITO Vindica a recorrente a reforma do julgado quanto ao pagamento da indenização adicional de que trata a Lei 7.238/84. Salienta que com o advento da Lei 12.506/2011 os três dias proporcionais de aviso prévio integram o tempo de serviço para todos os efeitos.…

06 de março de 2015. Felipe Espíndola Carmona Rita Carmona Carlos OAB/RS 60.434 OAB/RS 78.404 Air Alves Freitas Júnior OAB/RS 93.942 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recorrente: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A Recorrido: VALDIR CORREA DA SILVA Processo nº: 0020731-67.2014.5.04.0332 (Reclamatória Trabalhista) Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO: …

dados extraídos dos autos, as razões pelas quais tais circunstâncias deveriam ser consideradas como desfavoráveis. 4. Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal para o crime de corrupção passiva, não procede a alegação de afronta ao art. 59 do Código Penal . 5. Recurso especial de Terezinha Fortunato Pereira da Silva prejudicado, julgando-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 61 do Código de…

incontroversa a prestação dos serviços no Brasil, o que requer a observância da lex loci laboris diante do princípio da territorialidade, sendo aplicável à hipótese a legislação trabalhista brasileira, conforme entendimento esposado na Súmula 207/TST. II. A alegação de violação da Resolução CNIG nº 55/2003 não enseja o conhecimento dos recursos de revista porque a ofensa a preceito de Resolução emitida por órgão do Poder Executivo, como é o Conselho Nacional de Imigração do Ministério…

desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o., inciso XXVI), procede-se através do critério do conglobamento por instituto, através do qual se deve compensar desvantagens e benefícios em relação a cada instituto criado pelas normas heterônomas de direito, não se tendo admitido validamente "negociada"…

EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PARA QUE ANTES SEJA DILIGENCIADO O ENDEREÇO DECLINADO PELO AUTOR. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 4.VENCEDOR O RECORRENTE, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Conforme consta no Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; 1 Inépcia da Petição Inicial Trata-se de ação…

Admissibilidade: Apresentadas contra-razões (fls. 256⁄260), o Tribunal de origem admitiu o Especial, determinando a remessa dos autos ao STJ. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 918.392 - RN (2007⁄0011488-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTÔNIO ANTONINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTRO(S) VOTO - A EXMA. SRA. MINISTRA…