INQUERITO POLICIAL prova CPP

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de instrumentalidade: Função preservadora , função preparatória. NATUREZA JURÍDICA A) Processo: Não é processo, porque não há, em momento algum decisão/solução de nenhum conflito. E, também não existe nenhuma sanção no resultado do inquérito B) Procedimento: Encadeamento lógico de atos a serem praticados no sentido de fornecer fontes de provas. C) Expediente: Entendimento Minoritário - Ex: inicio do inquérito por uma prisão em flagrante delito ou noticia crimines - Não tem o estabelecimento de uma seqüência para os inquéritos. - Natureza acusatória Majoritário: Não existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes. - Natureza Inquisitorial: Minoritário. - Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105 Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de estrangeiro. Art . 103 - A instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro…

defender concentram-se e se confundem. b) ACUSATÓRIO – Como o próprio nome sugere, há distinção de funções no processo. Surge com o nascimento do Ministério Público (MP). Assim, pelo surgimento de partes bem definidas é possível o estabelecimento do contraditório pelo choque de teses. (Art. 129, I, CF – MP como entidade autônoma). c) MISTO OU FRANCÊS – Conjugação dos sistemas anteriores. Pelo sistema acusatório, o juiz não pode iniciar o processo de ofício. INVESTIGAÇÃO NO SISTEMA…

legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais…

|- Princípio da Obrigatoriedade | | |da ação penal pública; | |- a suspensão condicional do processo | |prevista no artigo 89 da lei 9.099/95 | |funciona como uma exceção ao princípio …

que esta nas situações do art 302 do cpp. Eh perseguido logo após o crime, encontrado com objetos que presumam que a pessoa cometeu. Qd eh preventiva a necessidade de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria(materialidade e autoria). Qd eh flagrante e converte em preventiva, .. A temporária eh ncessario um crime ou suspeita da pratica do crime. o crime tem que esta no rol do crime hediondo, sequestro, etc. Periculum libertatis: no flagrante o periculum eh…

37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. ex.: policial fora de serviço agindo na qualidade de agente público. STF, RE 160.401 (1999) "Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar…