Procedimento Administrativo

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo administrativo gracioso, ou ainda processo não contencioso. O “Procedimento Administrativo” é a sequência juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou à sua execução. O procedimento é uma sequência. Quer isto dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira. Segundo, o procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada. É a lei que determina quais os actos a praticar e quais as formalidades a observar; é também a lei que estabelece a ordem dos trâmites a cumprir, o momento em que cada um deve ser efectuado, quais os actos antecedentes e os actos consequentes. Terceiro, o Procedimento Administrativo traduz-se numa sequência de actos e formalidades. Na verdade, não há nele apenas actos jurídicos ou tão-só formalidades: no Procedimento Administrativo tanto encontramos actos jurídicos como meras formalidades. Quarto, o Procedimento…

sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada. O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão, um encadeamento de atos e formalidades que se…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde…

abordar sobre a funcionalidade dos procedimentos administrativos no processo de recrutamento e selecção de recursos humanos na administração pública tendo como a área de estudo Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Inhambane (ESHTI). E o presente estará dividido em 5 (cinco) partes, a saber: (i) Introdução, onde far-se-á a contextualizar do tema e o seu enquadramento, justificativa, seus objectivos e problema; (ii) Metodologia, apresentar os procedimentos e técnicas utilizadas para…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS APOSTILA BÁSICA DA MATÉRIA: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é…

sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada.  O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão,…

Fichamento: O Procedimento Administrativo Conceito de procedimento administrativo Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem…

questão, vem à tona o modo como os princípios são investigados. E, nessa matéria, é fácil encontrar dois modos opostos de investigação dos princípios jurídicos. De um lado, pode-se analisar os princípios de modo a exaltar os valores por eles protegidos, sem, no entanto, examinar quais são os comportamentos indispensáveis à realização desses valores e quais são os instrumentos metódicos essenciais à fundamentação controlável da sua aplicação. Nessa hipótese, privilegia-se a…

FLUXOGRAMA Processos Concessão de crédito ao cliente referente à pedidos de reposição. 1 – APENAS SERÁ PERMITIDO GERAR CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO, MEDIANTE O ENVIO DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO POR PARTE DO CLIENTE. 2 – AO RECEBER A RECLAMAÇÃO DO CLIENTE, O COMERCIAL DEVERÁ GERAR UM NOVO PEDIDO DE PRODUÇÃO, OU CONSERTO, PARA QUE SEJA DADO ANDAMENTO À REPOSIÇÃO DO CLIENTE. 3 – A INSERÇÃO DESTES PEDIDOS DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA À GERÊNCIA GERAL DA DEKOR PARA QUE…

12/9/2014 Comprovante do Agendamento Eletrônico - SAE SAE - Sistema de Agendamento Eletrônico Comprovante do Agendamento Data Agendada: APS: Endereço APS: Bairro: Município: Nome: Número do Benefício: Serviço: Data de Solicitação: Código do agendamento: 05/11/2014 Hora: 15:30 11026050 - Agência da Previdência Social Montes Claros Rua Dom Pedro Ii 152 Centro Montes Claros Solicitação de Cópia de Processo de Benefício 12/09/2014 Hora: 18:18 * O…