Procedimento Administrativos

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida,…

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

ANEXO – CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo…

QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo…

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Respostas: 1. O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá suspender

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo perempto,

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, o prazo para entrar com o…

Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Resposta: O Recurso…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 09 DE AGOSTO DE 2013. 1 – O art. 35, do Decreto Federal nº 70.235/1972 diz que: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Portanto, ainda que exista um entendimento que o recurso deva obedecer ao devido processo legal administrativo, entendo que no presente caso prevalece a busca da verdade real e o princípio do informalismo. Assim, o processo deve ser encaminhado ao…