Procedimento administrativo fiscal

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, esse é o caso do Recurso Voluntário que encontra-se positivado no art. 33 do mesmo diploma legal, qual seja: Art. 33 “Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão.” “Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição” (Fonte: site da Receita Federal – RECURSO VOLRTUNTÁRIO ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Nesse caso, o recurso mesmo que perempto, será recebido com o efeito suspensivo, e será julgado pelo órgão de segunda instância que julgará a perempção. Porém, essa é uma exceção a regra do artigo 63 da lei 9.784/99 (Processo Administrativo), que regula o NÃO conhecimento de recurso estando…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a…

QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo…

I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre processo administrativo de determinação e…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, o prazo para entrar com o…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão…

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Respostas: 1. O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…