Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da U Vara Criminal da Comarca de São João - SC João Mauricio Pacheco, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-SC sob o nº 5789, com escritório na Rua Getulio Vargas nº 25, Bairro Centro, na Cidade de São Domingos - SC, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS
Em favor de Maria da Silva, brasileira, Solteira, Estudante, residente na rua Itália, nº 415, Bairro Centro na cidade de São Domingos, pelas razões de fato e de direito que seguem.
I - Fatos
No ano de 2001, Maria da Silva fazia o conhecido jogo da bolacha, e foi acusada por uma pessoa que perdeu o jogo e não quis lhe pagar o premio, esta, registrou boletim de ocorrência nesta mesma cidade, e Maria foi processada por crime de Estelionato.
ART 171 CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de