Procede A Alegação Do Recorrente

receio de ser molestado. Observa-se que o artigo transcrito acima do código civil, baseia-se na garantia do direito que o possuidor tem no caso de restituição no esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Procede nos artigos 924,926 e 927 do CPC: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.759 - SP (2008/0202857-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO…

sua participação a BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA. apresentou proposta que, por uma diferença mínima, ficou em primeiro lugar passando-se, portanto, a análise dos documentos para habilitação. Momento no qual a Recorrida foi declarada habilitada. O Recorrente alega que o Recorrido, porém, não estaria habilitada, tendo em vista que seus documentos não atenderiam aos requisitos de habilitação, mais especificamente, ao requisito da qualificação econômico-financeira previsto no item 1.1.1 do…

c- Cada sociedade tem a educação que quer. A nossa é péssima, antes de tudo, porque aceitamos, passivamente, que assim seja, além de não fazer nossa parte em casa. d- É curioso, notar, que, os nipo-brasileiros são 0,5% da população de São Paulo. A alegação de que as alternativas apresentam mais que uma vírgula não sustentam a solicitação para que a questão seja anulada. A palavra ‘uma’ tanto pode determinar CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BA EDITAL 001/2015 RESULTADO DOS…

seja, tinha por obrigação, lavrar o auto de fiscalização de imediato, e não dias após ter comparecido na Fazenda, onde fora designado para efetuar a operação de fiscalização. Que somente após vários dias que o Agente esteve no local, que o Recorrente, diante do silêncio, e preocupado com o que poderia vir a acontecer, ou até mesmo perder o seu direito de defesa, compareceu ao escritório local , para verificar o que estava ocorrendo, sendo que naquele momento, foi feito o auto de…

contra a liberdade; internet: http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=458345, captado em 18.08.2010, grifei). Transcrevo acórdão sobre o tema: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.…

professora pelas empresas, sendo que, ao longo da relação de emprego, teria sido firmado um convênio com o Município de Eunapólis, com o único intuito de dissimular a relação empregatícia, intermediando indevidamente mão de obra. Em sua defesa, as Recorrentes alegaram que inexistiu qualquer irregularidade no convênio firmado com a intermediação do Município de Eunápolis, na medida em que este buscou a realização de um projeto social sem fins lucrativos. Sustentaram que a Recorrida era,…

razoável exigir que pratique o ato processual em prazo diverso do previsto para a pratica deste ato. Caso se adote a ideia de recursos interpostos no menor prazo possível, a conversão do recurso equivocado em recurso cabível, não beneficia a parte recorrente, a qual terá grandes chances de não ser contemplado pela fungibilidade recursal devido à preclusão. Em suma, o principio da fungibilidade recursal importa na celeridade processual, assim como na sua efetividade, na medida em que…

ausentes, o recurso não será conhecido; - presentes os requisitos, o recurso será conhecido. - conhecido o recurso (análise preliminar ao mérito), passa-se à análise do juízo de mérito – que é efetivamente a análise da impugnação realizada pelo recorrente (momento em que se aponta o error in procedendo – erro no processamento – e/ou o error in judicando – erro no julgamento) - poderá o recurso ser provido ou desprovido (após ser conhecido) * Requisitos de admissibilidade do…