Procede A Alegação Do Recorrente

do imóvel locado, já que não se acha em exame direito real, e sim direito pessoal. 2) – Figurando a recorrente no contrato como locatária solidária, tem-se presente sua legitimidade passiva para o feito, visto que se o pedido do recorrido-autor resultar procedente, os efeitos da decisão alcançarão diretamente o contrato entabulado, do qual ela faz parte, rescindindo-o. 3) – Descabida a alegação de simulação por não restar comprovado pela apelante o alegado conluio entre os contratantes…

processo de revisão com fundamento naquela sentença que julgou provada a falsidade). Mas não está proibido que se instaurem dois processos. Portanto, 3 requisitos se exigem para que a falsidade seja fundamento do recurso de revisão: 1. alegação e prova da falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos (arguição como acto de parte); 2. que a sentença a rever se tenha fundado em tais actos falsos (nexo de causalidade) 3. que a…

DATA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO – OAB/SP RAZÕES DE RECURSO RECORRENTE: RECORRIDO: AÇÃO: VARA FEDERAL COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. Salienta-se que o Recorrente foi intimada do r. sentença em XX/XX/XXXX. Desse modo, o prazo o presente recurso é tempestivo

Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Há indícios, nos autos, que revelam a…

dos danos sofridos pelo autor, tal fato, conduz à responsabilização do agente público pelo evento danoso. Logo, o inconformismo do Apelante não procede porque a prova carreada ao feito não deixa dúvida que seu agente agiu com culpa e deve, por conseguinte, responder pelos danos que provocou"(fls. 281 a 282) Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação…

recurso está sendo aviado a tempo e modo, estando bem representado o recorrente. Eméritos Julgadores, A decisão recorrida merece reforma, data vênia, vez que não foi analisado, por um todo, o conjunto probatório realizado nos autos, tendo como consectário, o desfecho equivocado do presente caso, restando maculada a r. sentença de vícios, merecendo reparos desta instância revisora. Diante disso, objetiva o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão…

nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar DEFESA, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Entende o Requerente o total descabimento da referida multa; vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento…

CONDENAÇÃO DE JORNAL E SEUS DIRETORES A COMPENSAREM DANO MORAL, DECORRENTE DE MATÉRIA OFENSIVA PUBLICADA DE MODO APÓCRIFO EM PERIÓDICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE SE DIZ OFENSIVA DO ART. 3º Carregando... , CPC Carregando... , POR TER REJEITADO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE NÃO OCORRENTE - DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA OFENDIDA - CRÍTICA FEITA À PESSOA, NA CONDIÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUE NÃO ANULA NEM TRANSFERE PARA O ÓRGÃO POR ELA REPRESENTADO A OFENSA…

esta alegou de forma singela: a) A existência de prestação de serviço; b) inexistência de cobrança indevida; c) inexistência de dano moral; d) Litigância de má- fé. Contudo, conforme restará demonstrado nos argumentos trazidos a seguir, NÃO PROCEDE e não merece prosperar qualquer das alegações apresentadas na Contestação da Requerida. DAS RAZÕES PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em primeiro lugar a Empresa Reclamada aduz que

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. Íntegra: RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995⁄0049519-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO RECORRIDO: ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO…