Problemas Vivenciados Pelos Juizados Especiais Civeis

desprovido” (TJRGS, Apelação Cível nº 70011199999, em 11/05/05, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre). “ADOÇÃO. Encontrando-se a criança atualmente bem adaptada em sua família de origem, não há qualquer razão que justifique a destituição do poder familiar e sua entrega para terceiros em adoção. Inteligência do art. 19 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME” (TJRGS, Apelação Cível nº 70007632565, em 03/03/04, Sétima Câmara Cível, Rel. Des.…

e filhos, entre jovens e idosos. No entanto, pode-se afirmar que, independentemente da faixa etária das pessoas que sofrem espancamentos, humilhações e ofensas, as mulheres, crianças e adultas são os principais alvos. A violência doméstica é um problema que não costuma obedecer a um padrão social, econômico, religioso ou cultural específico, como poderiam pensar alguns, mas apresenta um perfil psicológico. 3.Violência de Gênero Atualmente a violência contra a mulher tem sido…

.........................................................33 4 O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER .......................................................34 4.1 APLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS...................34 4.1.1 Ação penal pública incondicionada ...........................................................................35 4.1.2 Ação penal pública condicionada à representação......................................

já existente, a proteção da mulher. A conhecida biofarmacêutica Maria da Penha Maia, cuja luta pendurou cerca de vinte anos para ver seu agressor condenado, acabou se transformando num símbolo nacional contra a violência doméstica, problema tão conhecido e vivenciado a nossa sociedade. Prova inegável da aplicabilidade da lei. Quando a lei fala em violência doméstica familiar contra a mulher, assunto antes envolto pela manta da impunidade de uma sociedade ainda machista e preconceituosa,

Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em…

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…

DF 2007 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho a todos que me apoiaram durante todo o meu curso, de modo bastante especial, aos meus pais, que me acompanharam e lutaram muito para minha realização, desfazendo de várias coisas e colocando meus estudos em primeiro lugar; minha família em geral; minha namorada; amigos e outras pessoas na qual eu tenho um…

deslindar a seguinte questão: o ordenamento jurídico nacional confere direitos à concubina? A pergunta posta revela progressiva divergência na doutrina e jurisprudência nacionais, sendo perceptíveis os mais diversos posicionamentos acerca do tema. O problema torna-se ainda maior por perpassar os argumentos, muitas das vezes, por pré-concepções de ordem cultural, as quais nem sempre confluem segundo um olhar pautado na lente da técnica. O desenvolvimento do trabalho terá como bússola…

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…

ns. 12 e 12-A/2006-SF e PEC n. 351/2009-CD), alterando profundamente o sistema dos precatórios e por nós comentada no item 11.12 deste estudo; J nessa mesma situação se encontra uma quarta PEC, de n. 27/04-SF, que autoriza a lei a instituir juizados de instrução criminal para as infrações penais nela definidas. J 11.3.2. Principais alterações Apresentamos, abaixo, 28 principais novidades trazidas pela Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004), sendo o desenvolvimento abordado ao…