Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

autoridade pelo Poder Judiciário, frente aos demais atores institucionais. Toda a discussão acerca do ativismo judicial deve remeter à preocupação central com legitimidade do comportamento do Poder Judiciário, e das Cortes Constitucionais. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. (ALMEIDA, 2011). É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988,…

enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a arbitragem e o processo judicial estatal. [81] A doutrina vem apontando, há muito, a existência de uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como uma…

liberdade de opinião.” (p. 131) “[...], há uma distinção teórica entre a liberdade de criação, de caráter basicamente individual; a liberdade de informação, que compreende o exercício de faculdade bipolares, ou seja, a de informar e a de ser informado, envolvendo assim um direito difuso; e outras liberdades correlatas, inclusive de natureza instrumental, como a liberdade de comunicação.” (p. 131) “[...], a liberdade de criação compreende o direito do indivíduo de gerar expressões…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo analítico acerca da influencia dos meios de comunicação nas decisões do tribunal do júri. O tribunal do júri, instituído em 1824, é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares e não por juiz togado. A finalidade do artigo em questão é demonstrar a influência que a pressão da mídia tem sobre a formação do juízo de valor dos…

cinema. Enfim, não estão disponíveis para a infância. E, é claro, nenhum conquista a menor condição de cidadania. Apenas engrossam a massa dos excluídos. Após a leitura e estudo do texto do ECA, partimos para este estudo definindo a seguinte problemática: por que este estatuto não funciona de fato? O que impede a sua aplicabilidade? Por que apesar da objetividade do texto, as autoridades competentes não conseguem colocá-lo em prática? Como superar o distanciamento entre o marco legal…

dissídio coletivo. c) função sócio-política: assim como o Direito Individual do Trabalho constituiu um importante instrumento de distribuição de riquezas, o Direito Coletivo do Trabalho consiste em relevante instrumento de democratização social do poder. d) função econômica: o Direito Coletivo do Trabalho promove a adequação setorial às peculiaridades regionais e históricas das normas de indisponibilidade relativa pertencente ao Direito Individual do Trabalho. Vide a aplicação do…

estratégias, diretrizes (princípios normativos que dão unidade à ação, englobando diferentes aspectos que compõem o trabalho) e prioridades institucionais estão, a todo o momento, se plasmando na demanda que recebemos, mas esta somente existe porque uma problemática desafia a ação institucional, e está inscrita no campo das questões mais amplas da conjuntura municipal, estadual, nacional e internacional. Não podemos desprezar, no entanto, que a demanda institucional também é determinada…

empresários. A autoanálise se faz necessária enquanto que a procura de novas soluções torna-se imediata, quando os problemas surgem. Conhecer os traços da nossa cultura e a diversidade de conhecimentos que esta proporciona, ajudará a resolver as problemáticas impostas. A cultura brasileira obteve contribuições contraditórias vindas da Europa e da África, trazendo dos portugueses as maiores contribuições, como sua forma de vida, sua moral, sua arte, sua economia e outras tantas…

celebração de tratados.2 Por sua vez, o art. 49, I, da Constituição prevê competência do Congresso nacional nesse processo de celebração.3 Depreende-se de nossa Carta Magna que ao presidente da república caberá a tarefa de negociação dos tratados envolvendo o Brasil, já que ele é o responsável pela dinâmica das relações internacionais. Se o presidente efetivar a celebração do tratado, assinando-o, incumbir-se-á de submetê-lo ao crivo do Congresso Nacional ou, caso não o assine,…

A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL Isadora Carla C. Schadler D52 RA: 2033005588 INTRODUÇÃO Este trabalho fala do histórico da família no Judiciário, da evolução jurídica perante ela e seus novos “desafios” com a mutabilidade que sofre a sociedade diante a tantas alterações sofridas em nossa legislação. Este fenômeno que vem sendo muito estudado, e que ganha mais um capítulo a Lei 12.318 de 2010 que a regulamenta, traz consigo com