Fichamento do texto direito de autor e liberdade de expressão (manoel j. pereira dos santos)

http://pt.scribd.com/doc/35892951/Modelo-de-fichamento-simples-Assunto-Didatica

SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Direito de Autor e Liberdade de Expressão.

“Segundo o art. 19 da Declaração Universal do Direitos do Homem, de 1948, e o art. 10 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950, a liberdade de expressão compreende duas faculdades básicas: a liberdade de manifestação de pensamento, ou seja, o direito de transmitir livremente as ideias, as opiniões e as emoções, e a liberdade de comunicar e receber informações. Por essa razão, Strowel e Tulkens distinguem entre a ‘liberdade de criar’ e a ‘liberdade de acesso’.” (p. 129, 130)
“Ressalta com propriedade Ramos Tavares a imprecisão com que a expressão liberdade de expressão é tratada no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal a ela se refere em dispositivos diversos, ficando claro que são reguladas diferentes variantes desse direito fundamental: a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de criação, a liberdade de comunicação, a liberdade de informação e a liberdade de opinião.” (p. 131)
“[...], há uma distinção teórica entre a liberdade de criação, de caráter basicamente individual; a liberdade de informação, que compreende o exercício de faculdade bipolares, ou seja, a de informar e a de ser informado, envolvendo assim um direito difuso; e outras liberdades correlatas, inclusive de natureza instrumental, como a liberdade de comunicação.” (p. 131)
“[...], a liberdade de criação compreende o direito do indivíduo de gerar expressões intelectuais, sejam elas de caráter cultural (obras literárias ou artísticas), sejam elas de conteúdo científico ou técnico, sem qualquer restrição imotivada, isto é, sem necessidade de obter autorização ou licença e sem ficar sujeito a censura.” (p. 132)
“Obviamente, não se trata de um direito absoluto. Isto porque pode haver a eventual colisão de liberdade de expressão com outros