Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

maltrato infantil, foi a Lei 8.069 ou Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto, que tem por base a Doutrina da Proteção Integral, propagada pela Declaração Internacional da Criança, editada pela ONU, em 1989, veio consolidar uma nova visão da problemática infanto-juvenil. O Estatuto representou um avanço em relação ao Código de Menores que, calcado na Doutrina da Situação Irregular, só admitia a intervenção do Estado quando o menino ou a menina estivesse em uma situação tida como…

saúde são as maiores empregadoras de assistentes sociais, tanto em unidades básicas de saúde e ambulatórios de especialidades, quanto nos hospitais. Esse profissional pode atuar também na educação, em escolas e creches, nos campos da habitação e do Judiciário (varas de justiça da criança e da família, de execuções penais e promotorias públicas), no sistema penitenciário, no setor de recursos humanos e na gestão e controle das políticas sociais, por meio dos conselhos de saúde, de…

parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas…

no nosso texto constitucional da carta Magna de 1988, que vêm a constitucionalizar a figura jurídica do conjunto entendido como Direitos Sociais. O Processo Para tal institucionalização transcorreu historicamente através de um longo processo, envolvendo, de forma complementar, os esforços das comunidades internacionais e as necessidades subjetivas e coletivas de uma sociedade onde, cada vez mais, valores pautados na sustentabilidade e na dignidade da pessoa humana são demandados nas…

reconhecer que as técnicas processuais servem as questões sociais; que as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada, e que qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário formal tem um efeito importante sobre a forma como opera a lei substantiva – com que freqüência ela é executada, em benefício de quem e com que impacto social.” Em suma, o “acesso” trata-se de um ponto central da moderna…

O descumprimento de alguns artigos deste código, pode se fazer determinante no crescimento da criança ou do adolescente, que apesar de assegurado juridicamente, não se encontra com o devido apoio. Diante destas perspectivas, chega-se a seguinte problemática: Qual a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, enfocando em dados de profissionais da área de Direito, na cidade de Arcoverde/PE? O trabalho objetiva analisar a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,…

premissa básica, pressupostamente moderna, o acesso efetivo, permanente a justiça, a qual, esta tem como objetivo pautado em um Relatório, moldar o surgimento e a desenvoltura de uma nova forma de enfoque, para um melhor entendimento dos conflitos e problemáticas, apresentados pela sociedade atual, coevo, atentando aos diferenciais das anteriores. Partindo deste rompimento do tradicionalismo confiável das instituições jurídicas, moldando-se no desejo de tornar-se eficaz. Saindo do…

Essa distinção romana ao longo dos séculos sofreu mudanças, ela é muito diferente da divisão atualmente utilizada, porém serviu de base para a concepção atual da divisão do direito em público e privado. 3. A respeito desta divisão Há uma problemática ao caracterizar o direito em público e privado. Em Roma usava-se o critério da utilidade ou interesse usado pela norma, mas esse critério é falho por dois motivos: 1) não é possível afirmar, com segurança, se o interesse protegido é o…

consagrados constitucionalmente, exigindo-se do Poder Judiciário que, por meio da atuação da jurisdição, busque a implementação dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Na busca pela efetivação destes objetivos, o modo de atuação do processo sofrerá profundas modificações, ocorrendo, por meio de uma nova visão do processo, um alargamento dos escopos da jurisdição. E esta não será mais entendida como atuação da vontade da lei pelo Poder Judiciário, com enfoque…

"prejudicado" pela obra nova assiste o direito fazer-lhe o embargo extrajudicial. Como esta forma de ação só cabe enquanto a obra não está concluída, nem em vias de finalização, é possível que não haja tempo hábil para o prejudicado recorrer ao Poder Judiciário para obter o embargo judicial. Por isso, o embargo extrajudicial (como medida preliminar) visa fazer com que a construção seja paralisada antes mesmo do ajuizamento da ação e despacho da petição inicial. Para promovê-lo, o…