Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

regulamentadora. Em virtude da inércia vintenária do Poder Legislativo, sindicatos dos servidores públicos impetraram mandado de injunção pleiteando o direito de greve e a aplicação analógica da lei nº 7.783/89 aos seus associado. Inicialmente, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal foi a de que o inciso VII do Artigo 37 da Constituição possui eficácia condicionada a emissão de uma normatividade futura. Portanto, o STF limitava-se a constatar a mora do poder legislativo e dar…

Habeas corpus e política penitenciária: as relações entre o poder judiciário e o poder executivo na falta de vagas no regime semiaberto RENATA GOMES DA SILVA Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestranda em Direito na Universidade de São Paulo. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas no Estado de São Paulo. Resumo: Este trabalho aborda alguns aspectos das demandas judiciais ligadas ao controle de políticas públicas, especialmente, por meio do estudo dos habeas

Neste trabalho iremos abordar o papel do psicólogo na vara da infância e da juventude, já que nos processos jurídicos sempre que possível e necessário, as partes buscarão todas as formas possíveis para fundamentar suas alegações, e até mesmo o poder judiciário, busca a atuação desses profissionais para produzir provas fundamentais que escapam do conhecimento jurídico. Na maioria dos casos o papel do psicólogo nos autos dos processos se dá como de perito, dando respaldo técnico aos…

curso. Por fim, aos mais importantes à Deus, aos meus Pais, minhas avós, e minha irmã. “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa RESUMO Trabalho de conclusão de curso sobre os Contornos do Ativismo Judicial. O tema justifica-se…

..................................68 11 Introdução Trata-se da temática da necessidade do pré-questionamento dos princípios constitucionais nas Ações de Revisão Contratual pelo Poder Judiciário. Ou seja, a omissão do Judiciário na análise do caso concreto nas fundamentações de suas decisões envolvendo a matéria em questão. A Constituição de 1988, previa em seu artigo 192, § 3º a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, sendo que todos os incisos e parágrafos deste artigo…

CRIANÇAS ESPANCADAS EM CASA https://www.youtube.com/watch?v=w57Yk4P_cIk Violência sexual de crianças e adolescentes: Porque falar sobre isso? Tanto o abuso como a exploração sexual são manifestações da violência sexual, em que há o emprego abusivo do poder contra crianças e adolescentes, que são induzidos ou forçados à gratificação sexual de adultos. A principal diferença entre os dois conceitos é a troca. A exploração sexual pressupõe uma relação de mercantilização, em que o sexo é…

atrasado, faça o teste do bafômetro é indique que está alcoolizado, sendo que o cidadão não se negou a efetuar nenhum ato solicitado, o mesmo deverá ser conduzido ao distrito policial algemado? De acordo com a súmula não, pois ai se configura o abuso de poder do agente, que num contesto de segurança pública os agentes policiais não podem perder o que se poderia chamar de prudente arbítrio para saber se a situação é exigente ou não de quebra da excepcionalidade, mas sempre no pressuposto…

bojo a problemática do choque entre o Princípio da Dignidade Humana, o Princípio da Tripartição dos Poderes e a Reserva do Possível, possuindo como questão imanente a justiça social. Em face das diretrizes constitucionais, do direito de ação (artigo 5º, XXXV, CF) e em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, além da conferência, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, de legitimidade para efetivação dos direitos fundamentais, através da imposição de obrigações ao…

CIRÚRGICO DE MUDANÇA DE SEXO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ADEQUANDO O PRENOME E O SEXO DO TRANSEXUAL OPERADO À NOVA SITUAÇÃO. O PERCURSO DOS INTERESSADOS NA MUDANÇA DE SEXO É DIFÍCIL, REPLETA DE OBSTÁCULOS DE DIVERSAS ORDENS, ONDE MUITAS VEZES, O JUDICIÁRIO REPRESENTA A CONSOLIDAÇÃO DO SOFRIMENTO E DA EXCLUSÃO SOCIAL. O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA EXIGE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDESIGNAÇÃO SEXUAL E RETIFICAÇÃO DO NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL, ALÉM DO DIREITO À FAMÍLIA,…

..................................................................... 21 TABELA 2 – ACs em que ocorreu a análise do mercado relevante ................. 23 TABELA 3 – ACs em que ocorreu a análise da possibilidade do exercício do poder de mercado ........................................................................ 25 TABELA 4 – ACs em que ocorreu a análise das eficiências econômicas ........ 27 TABELA 5 – ACs em que ocorreu a recomendação de restrições para