Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

seria muito mais facilitado que o da primeira, ocorre, no entanto, que até hoje essa lei ordinária não foi regulamentada, o que deixou uma grande lacuna no ordenamento e uma dúvida inquietante a respeito do tema. Para adentrar-se no mérito da problemática é preciso definir quais os agentes públicos estão contemplados com o direito de greve. Dentre as várias classificações dos agentes públicos, aqui será adotada a classificação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro , que caracteriza o agente público

Regulamentado pela Lei de no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Prevê no art. 1 quem se aplica e o art. 2 e o seu conceito: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades…

toda a exposição, contamos ainda com a presença de notícias e casos recentes de aplicação da eutanásia, como a da norte-americana Terri e o espanhol Ramón Sampedro; da recente aprovação de diretrizes para aplicar a eutanásia no Japão; e da polêmica envolvendo a morte do Papa João Paulo II. Tais notícias encontram-se anexadas ao fim do presente trabalho. Assim sendo, vale-nos repetir que o presente estudo almeja de maneira sucinta, porém não pouco esforçada, permitir uma visão, um…

de minimizar a prática da alienação. No decorrer do trabalho dar-se-á ênfase a síndrome de alienação parental e sua distinção com a alienação. Em vista da complexidade do tema no âmbito social e jurídico, busca-se demonstrar a importância do Poder Judiciário em desvendar e solucionar os casos de alienação parental, a fim de concluir se a Lei n.12.318/2010 quando aplicada, apresenta ou não eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Alienação. Família. Guarda compartilhada.

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

propiciando o contato direto das partes entre si e com os membros do Juizado, possibilitam a simplificação de seu funcionamento e a agilização da prestação jurisdicional, minimizando, por outro lado, para o estado, os custos da manutenção do novo aparelho judiciário e se revelando, via de conseqüência, como uma tentativa válida de abrir as portas da justiça ao homem comum, ao povo.[15] Os Juizados Especiais são de grande interesse para a comunidade, pois trazem como objetivo básico, a…

direitos da criança e do adolescente continua, estaremos juntos para mudarmos esta práxis, esperamos que no futuro bem próximo estejamos livres deste mal que tanto nos aflige. Elencamos que vários avanços já foram realizados em torno dessa problemática, mas muito ainda precisa melhorar. O município de Iguatu no Estado do Ceará vem através das políticas sociais voltadas para a infância e juventude mostrar que mesmo diante de todas as dificuldades e falta de incentivos fiscais, as…

No caso da situação de trabalho envolvendo o manuseio de produtos se deve levar em conta as posturas adotadas durante a manutenção, as características da mercadoria e da tarefa executada (compreendendo o transporte de cargas, esforços de puxar e empurrar a mercadoria), a influência do ambiente de trabalho e a organização do trabalho. A prevenção para a dor não pode ser focada apenas no individuo, ou no seu ambiente de trabalho, deve ter um foco amplo, envolvendo o indivíduo, o ambiente…

admite-se, soa mesmo injusta a situação: ver um filho impossibilitado de ter reconhecida a respectiva paternidade, “apenas” por ter ajuizado a ação investigatória quando ainda inexistia o exame de DNA. Seria saber quem é o pai biológico, mas não poder ver juridicamente reconhecida a paternidade. No entanto, repisa-se, não parece haver o aludido “conflito constitucional” entre a coisa julgada e o direito ao reconhecimento da filiação/dignidade da pessoa humana. No plano…

por ora apresentado. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS E DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Antes de se adentrar no referido tema dos princípios administrativos e sua efetividade, necessário mencionar a respeito dos conceitos e fatos históricos envolvendo os princípios e a Administração, em especial a pública. Oriunda do latim principium, princípio possui amplo e vasto significado. Pode ser entendido de várias formas, como por exemplo, o começo de tudo, o nascedouro das coisas e dos seres, o que