Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO NOÇÕES DE DIREITO Conceito – Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a norma respeitada. A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade

mais rudimentar, que age com a ausência do Estado, fazendo valer seu interesse a força, ou seja, aquele que tinha mais força fazia prevalecer sua vontade. A autotutela ainda prevalece em alguns casos nos dias atuais, como o direito à greve, legitima defesa e etc. A autocomposição é uma forma de solução de conflitos em que um terceiro que recebe o nome de arbitro ou mediador é chamado e a ele é incumbido a tarefa de solucionar o lide. A jurisdição é que nele o Estado aplica a norma…

PRINCÍPIOS SOBRE Á TEORIA GERAL DO PROCESSO Fichamento Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a inspiram e devem ser utilizados para sua interpretação (hermenêutica), são de dois tipos: Informativos relativos ao PROCESSO: a) Princípio do devido processo legal; b) Princípio da isonomia ou da igualdade; c) Princípio da Imparcialidade do Juiz; d) Princípio inquisitivo ou dispositivo; e) Princípio do contraditório e da ampla defesa; f) Princípio do duplo…

advogado OAB/SC..., com escritório profissional na Rua São Manoel n.º 140, Centro, Tubarão/SC, vêm perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro..., Cidade..., atualmente recolhido no ..., por ordem da MMª Juíza de Direito da Comarca de…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade

O Principio da presunção da inocência A História O principio da presunção da inocência teve sua origem na Mgna Carta Inglesa de 1215 em seu artigo 39, que trouxe tal principio como essência dos princípios do devido processo legal,do contraditório,da ampla defesa e da proibição das provas ilícitas. Com a Declaração Francesa dos Direitos do homem e do cidadão, de 1789, temos noticia do primeiro texto legal em que se recebeu literalmente o direito á presunção da inocência em seu artigo 9º:

financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1) Da UNIVERSALIDADE: todo orçamento da administração pública estará na receita. 2) Da EXCLUSIVIDADE (Artigo 165, parágrafo 8°): Impede que a L.O.A tenha elemento estranho a receita, salvo abertura de crédito…

particular de mandado (doc. anexo 01), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem, respeitosa e tempestivamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403,§ 3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O acusado fora denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela suposta prática do crime…

estrutura em torno de um princípio material vulgarmente chamado princípio da proibição do excesso.” (José Gomes Canotilho) PROCESSO Nº: 1547994-6/2007 JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, já qualificado, nos autos da ação em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, conforme a seguir passa a expor: DA PRELIMINAR Inicialmente, data maxima venia, a defesa técnica, vem…

Princípios do processo de execução A substituição do Código de Processo Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e, oferecer às respostas esperadas à sociedade brasileira. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual, como os…