Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, permitem concluir pela evolução e maturidade democrática do ordenamento. Também por este prisma, provas ilícitas ou ilegítimas merecem ser repudiadas, independentemente da área do Direito que esteja sob análise. Não é…

aos árbitros as mesmas regras sobre impedimentos e suspeições aplicadas aos juízes estatais previstas no Código de Processo Civil, art. 134 e 135, conforme previsto no artigo da Lei Arbitragem. (FURTADO, 1999) Carlos Alberto Carmona afirma, mostra que as causas de impedimento e suspeição em que devem se submeter os árbitros estão elencados nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, mas que a matéria não se esgota ai, menciona que há casos de impedimentos que não estão…

ou de ofício pelo juiz. 8.2 Uma exceção à regra da adstrição ou congruência, o pedido contraposto e a modificação do pedido. 8.3 Alienação parental na ação de alimentos: a deformalização, o princípio da adaptabilidade e a flexibilização procedimental judicial. 8.4 Alienação parental, contraditório e ampla defesa. 8.5 A produção de provas. 8.6 A decisão judicial: das medidas aptas a combater a alienação parental. 8.7 Medida liminar ou tutela antecipatória. 8.7 Competência: O artigo 8º,…

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o

DO PROCESSO CAUTELAR Noções gerais: infelizmente, no processo civil, a composição da lide não ocorre instantaneamente, existindo pois um certo espaço de tempo, ou seja, uma demora na resolução do conflito de interesses (em função da existência de fatores diversos, como a garantia da ampla defesa e do contraditório, o respeito aos prazos assegurados às partes, etc.). Assim, em razão da existência do pernicioso fator “tempo” (muitas vezes extenso, demasiadamente longo) no processo (o…

democracia, sobem ao palanque e bradam em seus discursos invocando o Estado Democrático de Direito, as vezes nem eles sabem o que estão dizendo. A ideia do Estado Democrático de Direito da maneira como hoje é conhecido é em decorrência de um extenso processo da evolução da forma como as sociedades foram se organizando ao longo dos séculos, como bem lembrou a professora Terezinha Seixas em suas aulas magnificamente ministradas no inicio do curso de graduação em Ciências Sociais e…

Projeto de Reforma do Código de Processo Penal: análise da proposta e influências sobre o sistema processual penal acusatório A Constituição de 1988 consagrou o processo penal de modelo acusatório. E o inseriu em seu núcleo “cláusula” imutável, isto é, não sujeito a emendas, pois a ampla defesa e o contraditório foram previstos entre os direitos e as garantias fundamentais, em campo que não pode ser alterado pelo legislador, conforme art. 60, § 4º, IV, CF.…

assegure o contraditório e a mais ampla defesa. Do contrário, não adiantaria concurso público algum. Há ilegalidade da demissão, pois reside na falta de motivação e da impossibilidade da ampla defesa, que não foi assegurada à impetrante.REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL – DEMISSÃO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INC. LV E 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO…

é que tem a força perante aquele que causou o dano. O juiz só poderá julgar dentro daquilo que foi pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Processo: ... Requerente: v. M. O URGENTE – INDICIADO PRESO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ...-..., natural de ..., nascido em .../.../..., residente e domiciliado na ..., nº ... – CEP: ..., mui respeitosamente, por seu advogado ao final assinado (DOC. 01), vem à presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas…