Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL CRICIÚMA 2014 O PRICÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado à disciplina de “Metodologia Científica”, na 1ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito, da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Liliã Luciano. CRICIÚMA

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PRIMEIRA PARTE DA MATERIA Conciliação: Forma alternativa de resolução de conflito com a interferência de um terceiro imparcial, mas não neutro. O objetivo da conciliação é o acordo. Mediação: Forma alternativa de resolução de conflito sem a interferência do judiciário com a interferência de um terceiro imparcial e neutro. O objetivo é o acordo, o objetivo é melhorar o dialogo entre as partes. Arbitragem: Forma alternativa de resolução de conflito sem a…

processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal; INTRODUÇÃO O processo penal tem como sustentáculo o princípio da presunção de inocência, sendo este entendido como direito basilar de defesa do indivíduo em face de intervenções do poder estatal em sua liberdade. Justifica-se, nesta linha, o sistema atual ser dotado de oportunidades de meios de defesa, com a observância do contraditório e do devido processo legal como requisito de…

IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA (Cristina – 2013.1) Programa: -nulidades; -recursos; -ações autônomas de impugnação; -execução penal. REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 1. Interesse: é o desejo de conquistar algo; 2. Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 3. Lide:…

do corrente ano, a Impretante dirigiu-se ate a sede da Faculdade ................ do .........., e de posse de toda a documentação para devida inscrição, teve negada sua solicitação para o preenchimento da vaga no curso de ......... conquistada em processo de vestibular verão/......., oferecida pela instituição nas datas acima mencionadas, sob a alegação que a Impetrante não concluiu Ensino Médio. Como se não bastasse a recusa no preenchimento da vaga, recusou-se o Impetrado em…

convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este…

O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla liberdade probatória que

Materia Processo Penal II Prof. Eduardo Nepomuceno 1ª Prova – 17/04 – 10 pontos Trabalho em sala – 06/03 – 10 pontos Trabalho em sala – 23(?)/04 – 20 pontos PPP – 10 pontos Bibliografia • Denilson Feitoza • Eugênio Pacelli – linguagem muito elaborada • Nestor Távora • Guilherme Lucci • Tourinho Neto • Fernando Capez Prova Processual Conceito Probus – probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações.…

Princípios Processuais Penais: O Processo penal deve estar regulado e ter por vetor principal a Constituição Federal. O processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. Aliás, o processo é uma das previsões constitucionais de garantia do entendimento ao texto da Constituição do Brasil. Nesse aspecto, os princípios que irrigam a nossa disciplina