Estudante

Projeto de Reforma do Código de Processo Penal: análise da proposta e influências sobre o sistema processual penal acusatório

A Constituição de 1988 consagrou o processo penal de modelo acusatório. E o inseriu em seu núcleo “cláusula” imutável, isto é, não sujeito a emendas, pois a ampla defesa e o contraditório foram previstos entre os direitos e as garantias fundamentais, em campo que não pode ser alterado pelo legislador, conforme art. 60, § 4º, IV, CF. Entretanto, com o passar do tempo, o Código de Processo Penal foi se tornando obsoleto e as mudanças se tornaram necessárias para garantir a efetividade do processo e de todo o sistema adotado. Tanto que a idéia moderna é justamente a de compreender o sistema acusatório como procedimento que assegura a atuação efetiva das partes, em igualdade de condições, perante um juiz absolutamente neutro e eqüidistante, ou seja, imparcial. Atualmente, a doutrina dedica especial atenção à imparcialidade do juiz. Aprimora-se a ideia de que esse atributo fica comprometido quando o juiz, de alguma forma, participa da investigação ou, quando na fase do processo, tem iniciativa probatória. O Juiz de Garantias se apresenta como uma nova figura processual, surgida da superação do juizado de instrução (próprio dos sistemas mistos) e da necessidade de se garantirem direitos fundamentais dos suspeitos na fase da investigação criminal. Ele nasce intrínseco nessa modernização e atualização do sistema acusatório, para fiscalizar, sempre com vista aos direitos fundamentais dos suspeitos, a ação do Ministério Público e da Polícia Judiciária na fase pré-processual, ou também chamada de fase inquisitiva. Esse juízo decorre da noção de que, num sistema acusatório aprimorado, o juiz que participa das investigações, ainda que decidindo tão somente sobre a pertinência de determinada prova, acaba se envolvendo com a reconstrução histórica do fato, podendo formar seu convencimento