Princípios Da Inafastabilidade

alguma forma, englobam o mundo jurídico. Para tanto, a referida pesquisa informa as possibilidades em que será possível fazer o uso das provas obtidas de meios ilícitos no âmbito do processo civil. Sendo ressaltada no estudo a importância de alguns princípios constitucionais que possibilitam o juiz na fase de instrução probatória poder analisar, dentre as garantias constitucionais, qual deve prevalecer ao majorar sua decisão, sem, no entanto, impor hierarquia sobre as mesmas. A prova…

Princípios do Processo Civil Duas Formas: Informativos => Princípios peculiares (intrínsecos) do PC – Caráter Privativo Fundamentais => Podem fazer parte de outros ramos – há uma interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação ->…

CURSO DE DIREITO. CARACTERISTICA DA JURISDIÇÃO E SEUS PRINCIPIOS LUDNAIRA SOARES Balsas – MA 2012 LUDNAIRA SOARES CARACTERISTICA DA JURISDIÇÃO E SEUS PRINCIPIOS Projeto de Trabalho do Curso de Direito da turma do 4° Período, para fim de obtenção de nota na disciplina: Metodologia da pesquisa em Direito, orientado pelo: Prof. Me. Leonardo Mendes Bezerra. Balsas – MA 2012 DELIMITAÇÃO DO TEMA As Principais

Teoria do Processo Civil 1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Informa que toda a decisão judicial é recorrível para um órgão jurisdicional superior. Tal princípio não está expresso na CF. Trata-se de um princípio constitucional implícito, já que existe previsão constitucional de tribunais de segunda instância nas Justiça Estadual e do DF, Federal, Eleitoral e do Trabalho. As vantagens da possibilidade de revisão por um órgão jurisdicional superior são

ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da separação dos poderes é previsto expressamente na Constituição. De acordo com o modelo adotado, o Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos de interesses. A importância do Poder Judiciário é ressaltada principalmente pela adoção em nosso país do princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o qual “a lei nao excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. O princípio não significa apenas a…

de interesse privado e tal jurisdição é de competência da Justiça Comum composta por juízes e Tribunais do Poder Judiciário. Tal apreciação prevista por clausula pétrea em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º XXXV, conhecida como principio da inafastabilidade da jurisdição não impossibilita que a lide venha a ser resolvida na esfera administrativa desde que cumprido os requisitos legais de tal procedimento, porém tal decisão não tem caráter final uma vez que só o Poder Judiciário…

diferenciada de prestação de tutela e desde que assim as partes litigantes conven­cionem livremente, ampliando sensivelmente o espectro do acesso à justiça, como expressão ontologicamente sinônima ao acesso à jurisdi­ção. Outro, aliás, não é o sentido inafastabilidade da jurisdição estatal, insculpido no inc. XXXV, art. 5° da Constituição Federal. Assinala-se que a Lei 9.307/96 em todos os seus dispositivos não exclui da apreciação do Poder Judiciário qual­quer apreciação de lesão ou…

por ele segundo a legislação aplicável. O que se perpetuava era a utilização do mandado de segurança com fins de ação de cobrança, o que não era aceito pelo STF e ensejou a edição de sua Súmula n. 26991. Como na compensação tributária aplica-se o princípio da reserva da autoridade administrativa, segundo o qual “nem o particular nem o próprio Poder Judiciário podem invadir competência privativa da autoridade fiscal”92, nada mais legítimo, diante do quadro acima descrito, do que a…

garantia dos direito humanos fundamentais: HABEAS CORPUS, HABEAS DATAS, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. “Direito Constitucional processual”:  São os princípios, o ponto de partida para se desenvolver o processo em nível infraconstitucional. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ART. 5º. CAPUT  Todos são iguais perante a Lei.  Exceção – F. Publ., Minist. Publ. E Def. Public. ) art. 188 CPC DL 779/69 prazo maior 4x para contestar 2x para…

efetividade nas decisões. Direito Processual: Complexo de normas e princípios que regem o processo. Direito Material: É o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida. Lide: Função jurisdicional exerce-se com referencia a uma lide que a parte interessada deduz ao Estado, pedindo um provimento a respeito. Inércia: A jurisdição não se movimenta sozinha, precisa da iniciativa da parte. Principio da Investidura: A jurisdição somente será…