Princípios Da Inafastabilidade

(STF, in RDA 128/238). E ainda: "Sendo nulo o inquérito administrativo, não pode subsistir a demissão do funcionário nele baseada." (STF, RDA: 60/164). "SERVIDOR PÚBLICO - Demissão - Processo administrativo - Desobediência ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade do decreto demissionário - Inteligência dos arts. 151, II, 153, 156, 159, 161 "caput", §§ 1.º e 3.º da Lei 8.112/90 (STF)." (RT 711/243) No mesmo sentido se…

quando legítima a vontade das partes. O regime adotado pelo pacto poderá ser qualquer um dos previstos em lei, ou ainda, qualquer outro, quer seja mera aglutinação entre os legais ou criação dos próprios nubentes, desde que não contrarie os princípios da moral, dos bons costumes e da ordem pública. Além disso, é defeso ao pacto estabelecer cláusulas alheias à sua finalidade, com intuito de fraude a lei ou contrário a esta, nem, tampouco, qualquer colocação que prejudique terceiros. O pacto

ao citado art. 33, este recurso terá o condão de suspender o crédito tributário até o seu julgamento. 2- O princípio do contraditório e a busca da verdade no processo administrativo se tocam em sua finalidade justa de trazer a baila aquilo que é devido, no momento oportuno, onde a intenção do Administrado é a de controlar os atos de Supremacia da Administração Pública. Ambos os princípios decorrem da legalidade, igualdade buscando, portanto, a face mais próxima da realidade dos fatos.…

mesmos fundamentos, aduz que: estão a mais de cem léguas dos fins do processo, e, por isso mesmo, a prisão com fundamento numa dessas circunstâncias, sobre não ser medida cautelar, fere o princípio da inocência, que proíbe toda e qualquer antecipação da pena, e na hipótese, haveria, tão somente, uma antecipação do castigo. No que diz com o fundamento conveniência da instrução criminal, Aury Lopes Jr. inicialmente refuta a…

contribuintes deve proceder no sentido da admissibilidade do recurso voluntário administrativo, pois a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso administrativo, é ilegítima, em face da inafastabilidade da garantia constitucional da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976/DF, que julgou pela procedência, para declarar…

salário mínimo diz respeito à sua utilização como indexador de obrigações monetárias nos contratos de prestações sucessivas 77 – Como resolver a questão da vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (CLT, 852-B, II), diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV)? R: Não conseguindo a citação por outros meios, o Juízo, a requerimento da parte ou mesmo ex officio, poder converter o procedimento para o ordinário, deixando de existir o óbice legal para a…

Princípios Gerais do Processo Conceitos: - Imparcialidade: impõe a idéia de que é direito das partes obterem do órgão jurisdicional a resposta justa, ou pelo menos a mais justa possível. - Igualdade/Isonomia: é a afirmação de que as partes tem no processo os mesmos direitos, cabendo ao juiz, assegura-los de forma intransigente. - Contraditório/Ampla Defesa: contraditório significa permitir a parte (autor ou réu) a oportunidade de contrariar o que foi afirmado contra sí. A ampla defesa

ATIVO: Diverge a doutrina acerca da existência de alguma hipótese em que a legitimidade ativa dependerá da presença, no processo de todos os litisconsortes. Rejeição ao litisconsórcio necessário ativo. Visto que a essa espécie, violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Não sendo possível a imposição de demanda para as pessoas, pois contraria a natureza voluntária do exercício do poder de agir. Nos casos em que a natureza da relação jurídica impçoe a presença…

naturalmente com o decurso do tempo. Prescrição → perda da pretensão → “perda do direito de ação*” *importante notar que, na verdade, não se perde o direito de ação. Isto porque a prescrição não é óbice para o ingresso da ação devido ao princípio da inafastabilidade. Decadência → morte da relação jurídica → improcedência da ação Imagine um contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, a qual se refere a um direito potestativo que poderá ser exercido em até três…

Arbitragem são meios alternativos de resolução de litígios. A Arbitragem no Brasil foi criada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Inicialmente, a Lei sofreu muitos ataques e interpretações equivocadas. Uma delas, é que feria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Esta discussão atravessou longo período, incentivada por espíritos avessos à Arbitragem que conseguiam enxergar nela uma vedação ao acesso ao Judiciário, acreditando que a parte seria compelida…