Princípios Da Inafastabilidade

Presidente, Governador e Prefeito. Poder Legislativo Cria as Leis Senadores, Deputados e Vereadores. Poder Judiciário Julga e aplica a Lei no caso concreto Juíz, Desembargador e Ministro Três Poderes Independentes e Harmônicos entre si. Inafastabilidade Inércia Estado - Juíz Autor Réu Estatização enquanto organização do Estado Estatização enquanto participação na aplicação do Direito Exemplo Relacionando Conceitos Abstracionismo Art. 121 do Código Penal: Matar alguém:…

PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe

materializando o poder punitivo do Estado, definem as infrações penais (crimes e contravenções), com a indicação das sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal), fixando simultaneamente, os princípios e garantias fundamentais do cidadão perante o exercício desse poder, ao tempo em que cria os pressupostos da punibilidade e delimita o nível de participação da vitima no conflito. (Paulo Queiroz) Função do Direito Penal Proteção dos bens

livremente pelo uso da arbitragem não se pode afirmar de modo algum que está sendo violado o principio da inafastabilidade. É importante salientarmos as diferenças existentes entre a arbitragem e a jurisdição, a primeira pode ser preferida por contar com pessoas conhecedoras das técnicas especificas a determinados conflitos, é sigilosa e mais rápida, enquanto a segunda já está marcada por alguns princípios como o da investidura, da indelegabilidade e do juiz natural, esta só…

Pois este é cabível para recorrer de decisões interlocutórias, sendo que na justiça do trabalho, em regra, decisões interlocutórias são irrecorríveis, cabendo à parte que se sentir prejudicada recorrer quando a prolação de sentença, trata-se do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como se vê na leitura dos artigos 799,parágrafo segundo e 893, parágrafo primeiro, ambos da CLT e na súmula 214 do TST. Incabível, portanto, a utilização do recurso de Agravo contra…

..............................................4 2 EFICÁCIA VINCULATIVA PLENA.............................................................................5 3 CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES JURISDICIONAL.....................................5 4 PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO...............................................................6 5 EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO...................................................................................8 6 PODERES INERENTES A JURISDIÇÃO..............

para todos, ex: defensoria publica. Lei 1060/50, assistência judiciaria , a pessoa que se declara inteiramente insuficiente financeiramente , tem acesso a justiça integralmente gratuita. " A Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo dos principios fundamentais do Direito Processual, bem como a abordagem do que vem a ser ação, jurisdição e processo. " Processo e Direito Processual 1. Objetivo sintese do Estado-juiz 2. Função…

interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. 3. Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não…

competência é ao mesmo tempo a delimitação do poder e a criação de condição para a efetivação da garantia de jurisdição. É a repartição do poder. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inércia Imparcialidade Inevitabilidade Indelegabilidade Juiz natural: art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Duplo Grau de Jurisdição Investidura Inafastabilidade: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Aderência ao território CARACTERÍSTICAS SUBSTITUTIVIDADE

indeclinável e inevitável de aplicar a lei. A jurisdição é una e indivisível. A jurisdição possui alguns princípios, são eles: -O princípio da indelegabilidade: Neste princípio não é admitido um juiz escolhido para analisar um fato. Juiz competente é aquele que tem sua parcela de jurisdição previamente estabelecida na norma. -Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade: Dispõe o artigo 5º, inciso xxxv da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação…