Arbitragem

ARBITRAGEM

O tema arbitragem foi alvo de uma longa discussão em torno de sua constitucionalidade. Surgido há poucos anos e frisando a demora e o despreparo do Estado para dar andamento no julgamento de alguns conflitos é que apareceu esta tendência, que tem como objetivo transferir algumas demandas do Poder Judiciário para os tribunais arbitrais, para que assim tomem um andamento mais ágil. Foi sedimentada através da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que através de seu artigo 1º afirma que “ as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, entende-se que qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode julgar estes litígios. Logo após sua publicação começou os questionamentos baseados em pontos de vista diferentes, alguns afirmaram que não seria possível excluir da jurisdição o julgamento de um conflito e por isso esta lei seria inconstitucional, e por outro lado foi defendido a tese de que a atividade de um arbitro também é jurisdicional e com isso as dimensões da jurisdição teriam sido aumentadas, o que daria legitimidade constitucional ao julgamento do árbitro. Vale ressaltar que após a publicação da mencionada lei, houve uma certa falta de percepção por parte da doutrina que passou a imaginar que a legitimidade da arbitragem acabasse sendo vista como uma atribuição de natureza jurisdicional à sua atividade, o que foi encarado como uma interpretação desvirtuada pelo autor Luiz Guilherme Marinoni conforme afirma em sua obra Curso de Processo Civil. O autor supracitado defende que a filosofia da arbitragem se relaciona exclusivamente com a questão da autonomia da vontade, através da Lei da Arbitragem seria correto dizer que: apenas teve o propósito de regulamentar uma forma da manifestação de vontade das partes e que nada tem a ver com as essências da jurisdição e da arbitragem. Quando as partes optam