Competência

Competência A definição de competência é o limite da jurisdição. Que por sua vez, nada mais é a possibilidade de julgar e decidir que todo juiz possui, mas um juiz não pode julgar todos os casos, é aí que entra a competência que limita o juiz a determinada área. Por exemplo: se o juiz é do Paraná, ele não teria competência para julgar um crime que ocorreu no Acre. Antes de começar a falar de competência, deve ser explicado devidamente o que é jurisdição. Jurisdição é um poder estatal de aplicar a lei num determinado caso concreto, sendo assim é mais um poder do estado indeclinável e inevitável de aplicar a lei. A jurisdição é una e indivisível. A jurisdição possui alguns princípios, são eles: -O princípio da indelegabilidade: Neste princípio não é admitido um juiz escolhido para analisar um fato. Juiz competente é aquele que tem sua parcela de jurisdição previamente estabelecida na norma. -Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade: Dispõe o artigo 5º, inciso xxxv da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito. Sendo assim o acesso ao poder judiciário está garantido por lei a todos aqueles que tiverem seu direito violado ou ameaçado. -Princípio da investidura: Este princípio afirma que a pessoa não investida na autoridade de juiz não poderá desfrutar do poder de julgar. -Princípio da improrrogabilidade: Este principio veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. Ou seja um crime de competência de um juiz não poderá ser julgado por outro, mas isso será melhor explicado logo a frente. -Princípio da iniciativa das partes e da inércia: Este princípio é simples, o juiz não pode dar inicio ao processo sem a provocação da parte, o juiz deve permanecer inerte. -Princípio da correlação: Este princípio assegura ao réu a certeza de que não poderá serr condenado sem que tenha