Princípios Da Inafastabilidade

verifica no art. 127 do CPC: “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” Diante disso, na jurisdição de equidade se desenvolve o processo de princípios, onde a atuação das partes e do juiz é mais flexível, sendo que os princípios jurídicos substituem as regras rígidas da legislação. Portanto, quando se tem um processo de princípios, além da flexibilidade, há uma maior liberdade na condução e na aplicação do processo, como o uso da ultrapetição, em que se permite que o…

parte geral do CPC dispor sobre princípios que já estão na CF? Renato acha que repetir normas é bom, porque há pessoas que são alijadas do Direito, não possuem o menor conhecimento. Nathalia critica o artigo 3º do CPC que fala da inafastabilidade da jurisdição que já está na CF. Renato aponta que os parágrafos primeiro e segundo do artigo 3º, trazem novas diretrizes a serem buscadas, como a conciliação por meio da arbitragem. - Princípio da celeridade – princípio da razoável duração do processo

seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). 3-QUAIS OS ARTIGOS DA LICC QUE DISCIPLINAM A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (LEI MATERIAL). …

poder estatal, poder este exercido não só pela obrigatoriedade da jurisdição estatal, mas também pela sujeição imposta à parte perdedora na demanda judicial de observar o julgado, sob pena de cumprimento coercitivo. Decorre daí o princípio da inevitabilidade da jurisdição. De outro lado, o reverso da moeda é o surgimento de um dever do Estado de solucionar todo e qualquer tipo de lide submetida a seu crivo, posto que inexistente para os…

resolutiva expressa apenas garantiria uma sentença de efeitos retroativos, enquanto que nos casos em que não há tal cláusula, a sentença seria constitutiva, ou, mais propriamente, desconstitutiva de direitos, com efeitos ex nunc. Assim, os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa garantiriam a impossibilidade da rescisão contratual sem um devido processo legal. A resolução do contrato extingue o vínculo e libera os contratantes, com efeito…

ação coletivas, presença de leigos nos juizados etc.) e a preservação do valor liberdade, com a tutela das liberdades públicas por meio dos remédios constitucionais (tutela dos direitos fundamentais). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA: O estado-juiz só atua se for provocado.Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da…

Produto da vontade humana Racionalizado, sistematizado, certo, compreensível e aplicável “Espírito da lei” NORMATIVISMO JURÍDICO: Direito como estrutura normativa Princípio da certeza do Direito Validade/justiça/eficácia Pirâmide normativa hierarquizada Norma Fundamental Hipotética Princípio retributivo “Se A é, B deve ser” Positivismo após a segunda guerra mundial: Positivismo de interesses Valores de natureza imaterial…

respeito da titularidade da pretensão sobre a qual recai a lide, ou ainda concretizando-a na esfera do “ser”. Consagrado em nossa Constituição Federal no Art. 5º, XXXIV, a, esta o direito a invocar tal prestação por parte do Estado tendo como principio a inafastabilidade da jurisdição, garantido também por nossa carta magna em seu. Art. 5º, XXXV. 1 Discente pesquisador do 3° ano de Direito Trabalho realizado junto ao grupo de pesquisa “Novas perspectivas para o processo de…

Neoprocessualismo (formalismo valorativo) – o papel dos direitos e garantias e dos princípios constitucionais na efetivação de direitos fundamentais processuais (princípios processuais constitucionais). Tutela jurisdicional individual e coletiva PRINCÍPIOS DO PROCESSO 1 – Direito Fundamental a um Processo Devido – DEVIDO PROCESSO LEGAL (Origem: expressão inglesa – due processo of law). Postulado fundamental do processo, princípio base, norma-mãe. Trata-se de um direito fundamental de…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…