Princípios Da Inafastabilidade

mais adequada.  Princípios da jurisdição        Inércia-justiça só age quando provocado; Indelegabilidade-apenas o juiz poderá resolver o conflito; Juiz natural – não existe juiz excepcional para caso específico; Duplo grau de jurisdição – possibilidade de recurso até a última instância(STF); Investidura – aprovado em concurso e nomeado como Juiz; Aderência ao território-competência ex.:Juiz de Macaíba não interfere em Natal; Inafastabilidade –…

das garantias da inafastabilidade da apreciação da causa pelo Poder Judiciário. Conclui-se, então, que a defesa sempre deve ser entendida como situação jurídica análoga ao direito de ação nos exatos termos do art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988. Diante, do presente estudo, concluímos não ser possível, pelo viés do sincretismo, pois a unificar defesa, estar-se-ia cerceando o direito de defesa do réu , posto que haveria disparidade de armas, violando o princípio do…

conflito distinta da jurisdição, alguém capacitado que resolva e escolhido pelas partes. Há única instancia e SE NÃO ASSINAREM, recorrem a esfera jurisdicional. - distinção entre direito FORMAL e direito MATERIAL. MATERIAL = o conjunto de regras e princípios estabelecidos em lei (bens da vida, patrimônios, juridicamente protegiveis) FORMAL = são ritos e procedimentos (processos) para tutelar. CARACTERISTICAS DA JURISDICAO S A N D E - substitutividade – é o principal traço da…

reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. R. Trata de clara alusão ao principio “pacta sunt servanda”, que prevê que o contrato faz lei entre as partes, contudo a luz do novo código civil essa já não…

Estrangeira (SE-AgR 5.206). Como destaca FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI, antes da Lei nº 9.307: o Supremo Tribunal Federal havia adotado posição no sentido de que a cláusula arbitral não poderia ser objeto de execução específica, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Entendia o Supremo Tribunal Federal que, surgida uma lide especí¬fica, as partes teriam o direito de submetê-la a arbitragem, através da celebração de compromisso arbitral. (p.41) Contudo,…

jurídico e sua autoridade; c) Objetivo jurídico - aplicação da norma geral para resolução de conflitos. 7- O que você entende pelo principio do caráter substitutivo da jurisdição Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui as partes, resolvendo o conflito, pois, salvo exceções, a autotutela é vedada em nosso ordenamento jurídico. 8- O que você entende por principio da definitividade Somente os atos jurisdicionais são passíveis de se tornarem imutáveis, de serem revistos e…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

jurisdicional. Desta forma, a linguagem jurídica deve se adaptar aos preceitos da sociedade contemporânea, especificamente na nossa nação, onde se impera o princípio da inafastabilidade do Judiciário no art. 5 XXXV, da Constituição Federal, com os seguintes ditos: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Através desse princípio, percebe-se que os tribunais e juízes são obrigados a julgar causas de qualquer cidadão que venha reclamar seus direitos,…

ou não, a justiça privada pela justiça pública. Por seu turno, o Estado permuta a anarquia pela organização e prestação de serviços de justiça, assim se garantido que todo conflito seja decidido por um juiz que, tendo o seu estatuto informado pelo princípio do juiz natural, ditará a solução do caso concreto em consonância com os dados do sistema. O acesso à justiça, contudo, não pode mais ser visto como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário. Ao Estado incumbe proporcionar,…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI -FISIG CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALESSANDRA DA CUNHA OLIVEIRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – RJ 2015 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI -FISIG OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli – FISIG como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós Graduação latu sensu em Direito Processual Civil