Princípio Do Mérito E Necessidade

promover um novo julgamento da causa. Iudicium rescindens: juízo de rescisão; Iudicium rescissorium: juízo de rejulgamento. Juízo de rescisão + juízo de rejulgamento: cumulação de pedidos. 15.2) Decisão rescindível Regra: cabe AR de decisão de mérito transitada em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis…

não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas).…

DA DEFESA DO RÉU - Princípio do contraditório: necessidade de ouvir a parte contrária e chance de reagir à pretensão. - Princípio da ampla defesa: possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas – na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser…

direito de agir mas de acordo com o que a norma jurídica permite. Teoria Geral do Direito é um termo utilizado para designar princípios e diretrizes que seriam comuns a todos os ramos do Direito. Constitui-se também como ramo das ciências jurídicas que busca analisar o Direito como um todo unificado e comum, aplicando a este princípios gerais, os chamados Princípios Gerais de Direito. Seu objetivo, é portanto, encontrar fórmulas que possam ser utilizadas em todas as áreas do Direito, bem como

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

CPC Extraordinária Art. 861, CC * Concorrente Art. 5º, XXI, CF Art. 1314 CC Art. 267, Art. 8º, III, CF VI Art. 5º, Lei 7347/85 CPC Interesse (necessidade + adequação) Possibilidade Jurídica da Ação 5) Momentos de argüição/decretação da ação 1) Conceito: É o direito subjetivo público de pleitear junto ao poder judiciário, determinada pretensão. Direito subjetivo – ficará a regra…

resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Quais os meios de solução de conflito? Os meios de solução de conflito, são técnicas que buscam alternativas à solução judicial. Essas técnicas surgiram fora da seara jurídica, por causa das necessidades do mundo dos negócios, foram se estendendo por áreas de interesses patrimoniais e transacionais, para suprir a ineficiência do Estado. São elas: Conciliação = de derivação do latim conciliatione, que significa ato de…

aplicação da pena prevista no tipo penal de Injúria Qualificada, sob o argumento da inconstitucionalidade da referida pena. Alega o impetrante, em síntese, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 140 do Código Penal, tendo como base a afronta ao Princípio da Proporcionalidade (pena não compatível com a gravidade). Requer a alteração da pena relativa ao delito de injúria qualificada, considerando a diferença existente entre injúria racial e o crime de racismo (que se diferencia também…

exemplo, as que encerram ou não o processo. a)despacho de expediente ou decisões interlocutórias simples: são aqueles que se destinam apenas a dar a movimentação ao processo, dar continuidade ao feito processual. Tais decisões não penetram no mérito da causa. Exemplo: recebimento da denúncia, decretação da prisão preventiva, etc. As interlocutórias simples resolvem questões processuais e não extinguem o processo Desta decisão na cabe qualquer recurso, salvo a…

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Da Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao mesmo, com ou sem julgamento do mérito. Pode-se ainda, com relação ao instituto afirmar se tratar do resultado do exercício da função judicante, a partir do qual compõe o julgador a lide, criando norma individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma…