Princípio Do Mérito E Necessidade

Prof. José Roberto Goldim Muitas pessoas confundem o significado dos termos Justiça e Direito. A Justiça é um princípio moral enquanto que o Direito o realiza no convívio social. Hartmann, em 1949, propôs que a justiça moral é individual e a justiça jurídica é social. A Justiça é mais ampla que o Direito. O Princípio da Justiça é normalmente interpretado através da visão da justiça distributiva. A perspectiva da justiça compensatória não é muito utilizada pelos diferentes autores da…

onde em síntese alega que para a constituição do interesse de agir, a parte autora deveria previamente à propositura da ação, requerer o benefício de auxílio-acidente administrativamente e requer que a presente ação seja extinta sem julgamento de mérito na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. 7. No entanto, as razões do recurso apresentadas pelo Agravante não devem ser acolhidas por esse E. Tribunal de Justiça, pelas razões expostas a seguir. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DESSE…

realidade, de mais uma hipótese de antecipação de tutela, além daquelas já consagradas no artigo 273 do CPC, ou de verdadeiro julgamento, ainda que parcial, do próprio mérito da demanda? A concessão de tutela antecipada da parcela incontroversa da demanda representa um fracionamento da lide? O sistema processual rompeu com o princípio da unidade e unicidade da sentença? Qual seria a modalidade do ato judicial que concede a antecipação da tutela? Qual o recurso disponível contra referida…

Idalberto Chiavenato, Princípios da Administração, o Essencial em Teoria da Administração. Editora Campus. Elsevier, 2009.pag 69 A contribuição da escola das relações Humanas A teoria das Relações Humanas trouxe uma nova linguagem que passou a dominar o repertório administrativo: fala-se agora em motivação, liderança, comunicação, organização informal, dinâmica de grupo. Os conceitos clássicos de autoridade, hierarquia, racionalização do trabalho, departamentalização, princípios gerais…

citado, o prazo para resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência (art. 298, parágrafo único). CONTESTAÇÃO - Réu impugna o pedido do autor (defesa de mérito) ou apenas tenta desvincular-se do processo instaurado pelo autor (defesa processual). - Defesa processual é sempre indireta, pois não ataca o mérito, e pode ser: * dilatória ( não atinge a relação processual, mas apenas prorroga o seu término. Ex.: reconhecimento da inexistência ou nulidade da…

doença grave, exista fundado receio que ao tempo da colheita da prova já exista ou não possa fazê-la. O interesse processual na produção antecipada de provas cabe ao requerente demonstrar a necessidade da antecipação. No caso de não demonstrar esta necessidade, o processo deve ser extinto sem conhecimento de mérito. A competência para processar a cautelar de produção antecipada de provas é do juiz da causa principal. Assim, depois de concluída ficarão os autos em cartório aguardando o…

o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. DA SEPARAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO O juízo de admissibilidade diz respeito a análise dos requisitos e pressupostos que devem ser preenchidos pelo recorrente para viabilizar a análise da questão principal, que é a questão de mérito. Assim sendo, uma primeira observação deve fixar bastante fixada, qual seja: É preciso que o relator primeiramente exponha a sua conclusão sobre

modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina “Princípio da inalterabilidade do julgamento”. Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existente entre as partes. Coisa Julgada Material. Coisa julgada material é a…

Estado. Os juízes precisam ser provocados pelos interessados, através de ações. Precisamos de uma petição inicial, prevista em lei. Ação – é um direito de natureza processual atribuído a todos ( qualquer pessoa). Nem toda ação chega a julgamento de mérito, pois precisa todos os requisitos. Quando provoco o juiz, quero a aplicação da lei material para estabelecer a ordem e solucionar a questão. Temos que obedecer a decisão do juiz. Proposta a ação temos o processo que é uma relação…

porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários. d) Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional. Justifique fundamentadamente. O poder discricionário não e sujeito a vontade absoluta do agente. Tem que ser conveniente e oportuno, e atender ao interesse coletivo. 4. Esclareca, fundamentadamente, e a vista do direito positivo vigente, se o princípio da motivação necessária é de…