Princípio Do Mérito E Necessidade

que mera reforma, a inserção deste dispositivo deu origem a novo instituto de direito processual civil, de importância e questionamentos com dimensões contrastantes com suas poucas palavras. De fato, a possibilidade do julgamento sumaríssimo do mérito da ação teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, inciso VII, da Constituição da República) pouco menos de…

situação de sujeição do outro sujeito da relação jurídica. Já a teoria abstrata da ação, surge como crítica à teoria concreta, por sua dificuldade em esclarecer determinadas questões. Se o direito de ação está diretamente ligado a uma sentença de mérito favorável ao autor, como explicar a atuação do Estado-juiz nos casos de improcedência do pedido autoral? As teorias concretas trabalham com a hipótese de existência de relação jurídica entre autor e réu. Por isso, feita a ela outra…

Apresento a vocês os pontos 09, 10 e 11. Espero que o material, desenvolvido exclusivamente para esse concurso do TJ-GO, esteja sendo útil a vocês. Elaboro-o com muito cuidado e carinho. Que Deus continue nos abençoando na busca de nossos sonhos! 1)Princípios informadores do processo – contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre as características da tutela antecipada e da antecipação de tutela, assim como suas diferenças, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto. O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade

efetivamente exercitada na vida social e praticada pelos tribunais. Ao estabelecer em leis os critérios de justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte irradiadora de princípios no caso o Direito Natural. Enquanto as leis se basearem na ordem natural das coisas, haverá justiça. Se o ordenamento jurídico se afasta dos princípios do Direito Natural, prevalecem as leis injustas. Da mesma forma que o Direito depende da Justiça para cumprir seu papel, a justiça necessita também se…

fim na fase cognitiva (sendo atingido o mérito), mas caso haja a utilização das vias recursais, a sentença encerra aquela fase somente em primeiro grau, vez que o Judiciário continuará apreciando a demanda, e somente com o trânsito em julgado iniciará o cumprimento de sentença. Acórdão (art. 163, CPC) - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. É a decisão colegiada do tribunal que pode ter como conteúdo o de uma sentença (de mérito ou não), ou o de uma…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

renunciar ou desistir de recurso depende de poderes especiais, não há necessidade de homologação judicial, em face do disposto no art. 158,caput, consequentemente ocorre o trânsito em julgado, mas fica o direito ao renunciante ou desistente de interpor recurso adesivo. - Extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267, VIII, CPC) - Pode implicar extinção do processo com julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a extinção do processo, como no caso de…

ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, PROFISSIONAL E NORMAL Elaine Princípios da Administração MEDIANEIRA – PR MARÇO/2010 1. INTRODUÇÃO Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as atividades da…

da relação processual ou por terceiros, e capazes de influir na sua condução (ex: denúncia, interrogatório, depoimento etc). 3. Atos das partes São atos das partes os: a) postulatórios – aqueles que visam a obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (petições) ou uma resolução de mero conteúdo processual (requerimento); b) instrutórios – se destinam a convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato; c) atos reais – são os que se caracterizam por se manifestarem pelo…