Princípio Do Mérito E Necessidade

modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária à que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existente entre as partes. Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele…

flexibilização pontual da coisa julgada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de resguardar um acesso adequado e efetivo à justiça, nos termos da garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, analisando as posições doutrinárias a respeito, o que permitiu, ao final, tomar uma posição acerca do tema. Palavras-Chave: Segurança Jurídica; Coisa Julgada; Relativização; Princípio da Proporcionalidade; ABSTRACT The…

Foram analisados 161 questionários no total. As percepções sobre a escola justa variam minimamente de acordo com o público que responde a pergunta. Há, majoritariamente, um reconhecimento de injustiças na escola (e no mundo) centradas na violação do princípio da igualdade relacionadas com o desrespeito e a retribuições injustas. Palavras-chave: Escola justa, percepções, igualdade-diferença. 1. Introdução A educação como um direito humano é uma questão importantíssima dentre as…

relações entre os homens. Dicionário de filosofia, São Paulo, Martins Fontes, 2003, p. 593. Em sentido próprio, é a virtude de dar a cada um o que lhe é devido segundo uma igualdade simples ou proporcional. A justiça aplica-se por extensão aos princípios superiores da ordem social, que só será justa se assegurar a cada um seu direito, à legislação, que deve garantir a cada um o que lhe é devido, e aos órgãos encarregados de aplicar a justiça. No que diz respeito aos critérios, se faz…

existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". São pontos fundamentais, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. São, pois, impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta, como exemplo a litispendência e a coisa julgada, a segunda diz…

proibições. - São normas gerais e abstratas, esperando que os destinatários das normas as obedeçam e as respeitem. - O direito material visa assegurar a paz social. Quando é gerada, por meio de um conflito, uma pretensão resistida, nasce a lide e a necessidade de ser tutelado o bem jurídico pelo Estado (prerrogativas jurisdicionais), o qual está previsto e regulado no direito material. - Não há direito material que não tenha uma tutela correspondente. Se não há tutela, não existe o…

feito por pessoas estranhas ao aparelhamento judiciário, também chamados de substitutos da jurisdição. Existem três meios alternativos para a solução de conflitos, são eles: TRANSAÇÃO ­ prevista no código de processo civil, art. 269, III: "Art. 269. Haverá resolução de mérito: III ­ quando as partes transigirem;" É incentivado pelo Código Civil no art. 840. Trata­se de um acordo entre as partes, em que se é feito concessões recíprocas ­ cada parte abre mão de alguns elementos ­…

novos artefatos conceituais, novas orientações metodológicas, na concatenação prática de antigos valores que se reformulam, no arrolamento de novos dados e, por fim, na reestruturação de tudo isso de acordo com as necessidades contemporâneas. Sendo uma universidade pública, há a necessidade de a pesquisa ser orientada para questões sociais. Como se sabe, a posição subjetiva do pesquisador é determinante no objeto de pesquisa, desde a sua escolha até a metodologia que se utilizará nessa…

TRABALHO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO DE SENTENÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1 Conceito de sentença no código de processo civil de 1973. 2.1.1 Critérios utilizados para definição de sentença no Código de Processo Civil de 1973. 2.1.2 Necessidade de alteração do conceito de sentença. 2.2 Conceito de sentença no Código de Processo Civil a partir da lei 11.232/2005. 2.2.1 Critério utilizado para definição de sentença. 2.2.2 Comentários acerca do processo sincrético e do novo…

Processual. Liebman, influenciado por ele criou a Teoria Eclética da Ação. Para que o fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma blindagem, e essa blindagem se traduz no procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque…