Princípio Do Mérito E Necessidade

valor que os homens vivessem sobre a Terra”.[111] CRITÉRIOS: - Critérios Formais: 1 – Igualdade; 2 – Proporcionalidade. - Critérios Materiais: 1 – Mérito; 2 – Capacidade; 3 – Necessidade. • Critérios formais da justiça: A idéia de justiça exige tratamento igual para situações iguais. No direito a igualdade está consagrada pelo princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Contudo, a simples noção de igualdade não é suficiente para expressar o critério…

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

ações penais originárias em tribunais, no que se refere aos graus de recurso e as matérias a serem impugnadas, apontando eventual violação do direito ao duplo grau de jurisdição. 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a. Estudar a epistemologia do princípio ao duplo grau de jurisdição; b. Entender a aplicabilidade dos direitos previstos no pacto de São José da Costa Rica no sistema jurídico brasileiro; c. Compreender as diversas correntes teóricas acerca da limitação dos recursos nas…

poderá ser usada. Em seguida, esboçaremos uma análise sobre os limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, enfatizando vários princípios constitucionais descrito no artigo 37 da Constituição Federal. Em especial, ressaltaremos o princípio da Legalidade e da Juridicidade, para assim, concluirmos o trabalho apontando à relevância da discricionariedade na área administrativa. Entretanto, na relevância da…

causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da…

.......................6 b) Controle Externo...........................................................................7 2.3 Controle de legalidade e de Mérito...............................................7 a) Controle de legalidade..................................................................7 b) Controle de Mérito........................................................................7 2.4 Quanto ao Momento...............................................................

proteção dos alunos oriundos das escolas públicas, isto pelo fato de que esses, por conta do ensino defasado que tiveram, não conseguem lograr êxito nos vestibulares, com grande frequência. Assim, procura-se investigar a conformidade das cotas com o princípio da igualdade versão na Constituição de 1988, no prisma jurídico. E mais é plausível, também a averiguação, já na seara social, se é aceitável a adoção de medidas que “privilegiam” e permitem maior acesso dos negros,…

preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o benefício do prazo em dobro. Ainda em sede de preliminar, aduziu a necessidade de adequação do feito ao rito sumário, a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, a inépcia da inicial e a necessidade de suspensão da demanda cível até decisão final na ação criminal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o valor reclamado. Às fls. 377/407 e 477/513,…

ordinário. No rito sumário e na audiência conciliatória do JEC se alguma das partes não comparecer isso poderá levar a extinção do processo ou à revelia. Princípio do livre convencimento do juiz: Este princípio diz que o juiz tem total liberdade para apreciar as provas produzidas, uma vez trazidas ao processo por qualquer das partes. Princípio da identidade física do juiz- pode outro juiz, que não o mesmo que presidiu a audiência de instrução assumir o processo. É ônus das partes…

Penal - é o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional acerca da pretensão punitiva. - Princípios extensivos à ação de cunho penal. Regra: - titularidade do Ministério Público, como representante do Estado. Ação penal pública: MP Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem.…