Princípio Do Mérito E Necessidade

condições da ação- legitimidade ad causam, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido-, tentando estabelecer sua diferenciação do mérito da causa, para finalmente estabelecer as duas correntes que surgem para solução do problema da verificação deste instituto, dando maior relevo a Teoria da Asserção. Palavras-chave: Ação. Condições da Ação. Mérito. Teoria da Asserção. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas …

respeito ao Estado de Necessidade. Classifico tal conduta, como estado de necessidade como assim define o art. 23 CP, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Vislumbro então explicar o motivo de tal classificação neste art. 24 CP. Para que configure o estado de necessidade temos como…

Teoria da Causa Madura Maurício Madeu* Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Causa Madura – Abreviação salutar do sistem a recursal, 2.1 Constitucionalidade do art. 515, § 3º, do CPC – Princípio da Duração Razoável do Processo, 2.2 Aplicação da Teoria da Causa Madura na jurisprudência; 3. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem com o objetivo dem onstrar o quão im portante é a aplicação das m odernas técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo…

JUSTIÇA COMUTATIVA: entre particulares; há um meio termo entre perdas e ganhos, igualdade simples. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA: entre a sociedade e o indivíduo; aqui a igualdade é proporcional, onde alguns vão receber mais que outros, de acordo com seus méritos. EQUIDADE: dá o acabamento final da justiça. É a justiça do caso concreto. Tem função INTERPRETATIVA (adaptação da norma ao caso concreto) e INTEGRATIVA (ocorre na situação de lacuna; quando falta a norma, usa-se a equidade).…

contados da citação, não importando a data da juntada do mandado de citação cumprido nos autos. 3) Conteúdo * Preliminares: a) de Mérito–causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP).fazem coisa julgada material sem condenar e sem absolver. b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP). * Mérito: a) Negativa de Autoria b) Inexistência do fato c) Excludente de Tipicidade d) Excludente de Ilicitude e) Excludente de…

pode ou não encerrar o processo, mas tal encerramento não é componente essencial do seu conceito. OBSERVAÇÃO 2: Existe tendência jurisprudencial forte no sentido de considerar certas situações que seriam sentenças como decisões interlocutórias de mérito agraváveis, como ocorre no caso da extinção do processo em relação a um de seus réus. Existe posição do STJ neste sentido3. 1. Elementos da Sentença – Art. 458 CPC a) Relatório: Resumo do processo com a indicação das partes,…

a atuação direta e efetiva do Poder Público. A supremacia da Constituição e o caráter vinculante dos direitos fundamentais são os traços característicos do Estado constitucional, um modelo de Estado de direito pautado pela força normativa dos princípios constitucionais e pela consolidação de um modelo substancial de justiça, conforme pensado pelas teorias pós-positivistas[2] que vêm sustentando a consolidação do que se pode referir como o novo constitucionalismo[3]. A superação do…

histórica que deve ser conduzida, no entanto, com o maior nível possível de prudência para que se evitem situações de racismo ou semelhantes.Ministro Joaquim Barbosa afirma que ações afirmativas concretizam princípio constitucional da igualdade "A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade", r Para João Feres Júnior, cientista político do IESP/Uerj…