Princípio Do Mérito E Necessidade

inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo (superveniente). Assim, se faz necessário a intimação da parte contrária para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, respeitando o princípio do contraditório. Até mesmo porque o não oferecimento de prazo provocaria o cerceamento da defesa. OBS. 1: O documento público é aquele emitido por autoridade pública competente (PE, PL ou PJ). O documento público emitido por…

Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade,…

DA DEFESA DO RÉU – RESUMÃO A defesa do réu constitui-se na necessidade de ouvir a parte contraria,posto ser garantia processual constitucionalmente prevista . Situando-se,assim, os princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção

e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa. Assim, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais situações então não haverá julgamento do mérito da prudência ou improcedência do pedido…

sucumbência recíproca? 20) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório? 21) Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos? 22) Quais são os princípios informativos dos recursos? 23) Defina os seguintes princípios a. Lógico b. Jurídico c. Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição b. Complementaridade c. Taxatividade d. Voluntariedade e.…

CAEMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCESSO Nº: 500/2014 EGRÉGIO TRIBUNAL I- PRELIMINAR DE MÉRITO. 1) Da Carência por Falta de Interesse Processual. Pela análise do caso sub judice, verifica-se que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, haja vista que, está configurada a ausência de interesse processual, uma nulidade que põe fim ao processo sem a resolução do mérito da demanda. Nesse sentido, o demandante carece do interesse de agir, pois, antes do…

pelo julgamento do réu, por decidir o mérito da causa, por definir qual das partes está com a razão. Dos jurados intimados, conforme já foi dito, pelo menos 15 devem estar presentes para que a sessão seja instalada. Dos jurados presentes, 7 serão sorteados pelo juiz-presidente para compor o Conselho de Sentença, responsável pela decisão final. 6° Passo: Os jurados podem ser rejeitados? Sim. Cada parte pode rejeitar até 3 jurados sorteados sem a necessidade de externar qualquer tipo de…

jurídicos e capacidade de argumentação que lhes permitam o exercício consciente do seu papel numa sociedade dinâmica. 2.2.2 Objetivos Específicos - Oportunizar abordagens dialéticas do fenômeno jurídico, contribuindo para uma visão do mundo e das necessidades locais e regionais onde está inserido; - Construir alternativas que modifiquem o ensino jurídico na sua formulação teórica e prática, a fim de promover um ensino reflexivo, adequado às exigências contemporâneas; -…

processual, como pela atitude dos aplicadores diante da problemática do excesso de trabalho. No entanto, essas alterações e tendências têm sido alvo de críticas por parte da doutrina, tanto no que se refere ao alcance prático do julgamento monocrático de mérito pelo relator, como quanto a sua constitucionalidade. A Lei Maior impõe ao processo de um modo geral, inclusive o civil uma duração razoável, que é o equilíbrio importante entre valores complexos, pois, se de um lado exige-se que o…

por sentença, mas que seja apreciada toda a questão de mérito (269) e não apenas parte dela, ou que haja extinção do processo como um todo (267) – diferentemente do que ocorre na exclusão de litisconsorte e no indeferimento liminar da reconvenção. O processo poderá ser de conhecimento (por qualquer rito – especial, ordinário ou sumário), cautelar ou de execução. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: Cabimento – de acordo com o princípio da correspondência recursal o recurso deve…