Princípio Do Mérito E Necessidade

julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO Vitória/ES 2013 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação avaliar, ainda que brevemente, as implicações e os aspectos que circundam o…

critérios da conveniência + oportunidade, que compõe o conceito do mérito do ato administrativo; OBS: NÃO existe mérito no ato vinculado; www.cursocejus.com.br – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – Facebook: ProfessorJoseAras 2 2.2.1. A questão do mérito administrativo OBS: A avaliação de mérito é exclusiva da Administração Pública; não cabendo ao Poder Judiciário a analise dos critérios de conveniência e oportunidade (mérito); 3. Controle sobre a atuação…

Pobreza  Insuficiência de renda  Mensurada através do PIB (produto interno bruto) per capita do país e/ou percentual de renda média da população.  Atenção: esses instrumentos (PIB e renda média) são úteis em economias onde o atendimento das necessidades provém basicamente do dinheiro.  E nos casos de contextos socioeconômicos onde o bem-estar não é obtido através do dinheiro? Quais seriam esses casos?  Lembrete: o PIB e percentual da renda média da população não podem…

requisitos para utilização dos recursos na esfera trabalhista. Primeiro cumpre dizer que o recurso ordinário é a medida recursal que cabe ante, sentença de primeiro grau de mérito ou não. Quando o recurso é utilizado na sentença de mérito, afirma-se que é definitiva, e recebe a denominação terminativa quando não aprecia o mérito, conforme artigo 895 da CLT. É importante ressaltar que a sentença é o ato do juiz que implica em alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do Código…

combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e…

pois atuando de forma justa, facilmente se chegará ao bem comum. A idéia de Justiça deve ser tida como medida de igualdade entre os homens, e essa igualdade deverá ser garantida às pessoas no que diz respeito à lei, surgindo, dessa forma, o Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos são iguais perante à lei. Mas deve-se lembrar que nem sempre as pessoas são e se encontram em igual situação, e dessa forma, tratar todos da mesma maneira não seria uma medida de Justiça, mas injustiça. Assim

civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ..................................................................................................... 14 2.2 Princípios informativos do Direito Processual Civil ..................................... 15 2.2.1 Princípio do contraditório ............................................................................. 15 2.2.2 Princípio da ampla defesa…

conjunto de motivos produtores da certeza, a conformidade entre as ideias e os fatos constitutivos do mundo exterior e a demonstração legal da verdade de um fato. No que tange à prova, o processo do trabalho submete-se aos seguintes princípios norteadores: necessidade da prova, segundo o qual os fatos de interesse das partes devem ser demonstrados em juízo, não bastando a simples alegação, pois a prova deve ser a base e a fonte da sentença. O juiz deve julgar de acordo com o alegado e…

diferentes). Conta-se o prazo, regra geral, da juntada do mandado de citação. No caso de litisconsórcio, o prazo é contado da juntada do último mandado. Classificação: as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz…

decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em…