Princípio Do Mérito E Necessidade

estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema…

Pois não houve, a necessidade de o autor ingressar com uma ação para pleitear o que deseja, uma vez que não buscou a solução do vício pela via administrativa, conforme se extrai da petição inicial. Sendo assim, a ação não preenche os requisitos de admissibilidade, pois lhe falta o interesse de agir, uma das condições da ação. Portanto, a ré requer que tal ação seja extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI…

parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. O que as aproxima, além da cognição sumária, é a necessidade da tutela judicial urgente, sem a qual haveria o risco de perecimento do direito da parte requerente. Já as diferenciações são muitas, entre as principais estão: ao contrário das demais tutelas de urgência, a cautelar é ordinariamente preventiva, tendo como função garantir o resultado útil do processo principal, de modo que nesta ação não se decide o mérito da lide principal;…

na forma do art. 513 e segs., do Código de Processo Civil1, para revisão na conformidade das razões ora inclusas, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a necessidade de preparo. Acaso não entenda por bem este r. juízo conceder os benefícios da Justiça Gratuita, se digne em determinar seu recolhimento quando da apreciação da presente ação na 2a instância se porventura for mantida a sentença…

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1) O princípio da verdade real existe e determina que os fatos devem ser realmente comprovados, não deixando espaço para verdades “formais”. -Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e…

preciosos entre processo e procedimento. 1.3 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com ação. Nesta, o juízo só procederá ao exame do mérito se superado com sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar…

TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta;

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC. A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da…

CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2. Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu…

solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.); Interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitivas, são aquelas que têm força de decisão definitiva, encerrando uma etapa do procedimento processual ou a própria relação do processo, sem o julgamento do mérito da causa. Tais decisões subdividem-se em: — interlocutórias mistas não…